IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 26 de dezembro de 2024 | Edição nº 1739 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera anexos da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências, e da Lei Municipal nº 6.305 de 16 de setembro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a codificação do órgão Operações Especiais que passa a ser 0015 – Operações Especiais.
Art. 2º. Inclui os órgãos 0013 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e 0014 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Zeladoria
Art. 3º. Inclui as ações 2109 – Manutenção das Ações de Defesa Civil e vincula ao órgão Gabinete do Prefeito; 2122 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e vincula ao órgão 0013 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 2123 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Zeladoria; 2124 – Manutenção e Conservação dos Abrigos de ônibus e vincula ao órgão 0014 – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Zeladoria e 2125 – Manutenção das Ações de Trabalho e vincula ao órgão 0008 – Secretaria Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. Altera a denominação da ação 2034 – Manutenção do Cemitério Municipal que passa a ser Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal.
Art. 5º. Altera a denominação do órgão 0005 – Secretaria Municipal de Cidade, Segurança e Trânsito para Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública e transfere parcialmente a ação 2028 – Manutenção de máquinas, veículos e equipamentos e integralmente as ações 2029 – Manutenção e ampliação dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva de lixo; 2030 – Manutenção da rede de iluminação pública; 2031 – Manutenção das Praças, parques e jardins; 2034 – Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal; 2035 – Manutenção da sinalização das vias e educação no trânsito ao órgão 0014 – Secretaria Municipal de Mobilidade urbana e Zeladoria.
Art. 6º. Altera a denominação da ação 2027 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cidade, Segurança e Trânsito para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública;
Art. 7º. Altera a denominação do órgão 0007 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural para Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e a denominação da ação 2056 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
Art. 8º. Altera a denominação do órgão 0008 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação para Secretaria Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e a denominação da ação 2065 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º. Transfere as ações 1054 – Estruturação de Rotas Turísticas e 2068 – Manutenção das Ações de Incentivo ao Turismo para o órgão 0011 que passa a ser denominado de Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
Art. 10. Altera a denominação da ação 2089 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que passa a ser Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos;
Art. 11. Altera a denominação do órgão 0009 – Secretaria Municipal de Fazenda que passa a ser Secretaria Municipal de Finanças e da ação 2070 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda para Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 12. Altera a denominação do órgão 0010 – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 13. Altera a denominação da ação 2067 – Manutenção das Ações de Fomento à Indústria, Comércio, Serviços e Turismo para Manutenção das Ações de Fomento à Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 14. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.805 de 01 de julho de 2021 e da Lei Municipal nº 6.305 de 16 de setembro de 2024, permanecem inalterados.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de 2024.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
