IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 26 de dezembro de 2024 | Edição nº 452 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.463/2024
De 20 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.548.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos reais), destinados a criar as seguintes dotações orçamentárias:
04.122002.2002 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.3.90.30 – Material de Consumo | 19 | 2.000,00 |
04.122002.2002 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 73 | 500,00 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 76 | 55.000,00 |
27.812000.2007 – Manutenção dos Serviços de Apoio ao Esporte e Lazer |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 52 | 10.400,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 59 | 16.800,00 |
04.122002.2002 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 63 | 15.000,00 |
25.7520004.2024 – Manut. e Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 93 | 17.600,00 |
04.1210007.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 95 | 23.000,00 |
15.4520007.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 105 | 30.000,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 112 | 34.000,00 |
26.7820008.2006 – Manutenção dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 120 | 27.000,000 |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 122 | 4.000,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 128 | 36.100,00 |
18.5420007.2011 – Transbordo de Resíduos Sólidos |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 114 | 150.000,00 |
10.1220003.2014 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Administração |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 137 | 44.900,00 |
3.3.90.30 – Material de Consumo | 143 | 1.700,00 |
10.3010003.2015 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Atenção Básica |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 154 | 33.000,00 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 156 | 66.000,00 |
10.3020003.2016 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Assist. Hosp. e Amb. |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 171 | 62.000,00 |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 173 | 4.000,00 |
10.3020003.2017 – Manutenção Geral - FAE |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 180 | 3.700,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 186 | 386.500,00 |
10.3040003.2018 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Vigilância Sanitária |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 193 | 1.500,00 |
08.2440005.2021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 210 | 19.200,00 |
3.3.90.30 – Material de Consumo | 216 | 22.900,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 219 | 4.900,00 |
08.2430005.2021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 243 | 5.600,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 244 | 2.000,00 |
08.2430005.2021 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 249 | 10.000,00 |
12.1220006.2028 – Manutenção dos Serviços Educacionais – Administração |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 260 | 19.000,00 |
12.3610006.2029 – Manutenção dos Serviços Educacionais - Transporte |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 273 | 30.000,00 |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 275 | 3.900,00 |
12.3610006.2032 – Manut. Profissionais da Educação – Magistério – 70% |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 293 | 273.000,00 |
12.3650006.2032 – Manut. Profissionais da Educação – Magistério – 70% |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 308 | 66.900,00 |
18.5420009.2035 – Manutenção dos Serviços Público – Ambiental |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 342 | 2.300,00 |
20.6060009.2035 – Manutenção dos Serviços Públicos - Agricultura |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 350 | 8.000,00 |
04.122002.2002 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 365 | 19.000,00 |
28.8460000.0002 – Precatórios Judiciais |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 375 | 4.400,00 |
04.1220002.2039 – Manutenção das Demandas do Gabinete do Prefeito |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 381 | 9.700,00 |
04.1230002.2041 – Manutenção das Demandas do Secretaria de Finanças |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 394 | 22.700,00 |
| Total | 1.548.200,00 | |
Artigo 2º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de dezembro de 2024.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
