IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 2255 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
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DECRETO Nº 3.725/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA; A NOMEAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito do Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e etc...
CONSIDERANDO a necessidade de apuração das circunstâncias do desaparecimento e/ou sumiço dos seguintes bens móveis do acerco Municipal: BALANÇA ELETRÔNICA DE PLATAFORMA 1000 KG, estimado o seu valor em R$ 4.000,00, patrimônio sob nº 016090, informado através do Ofício nº 06/2021, de 23 de agosto de 2021, e devidamente despachado com o encaminhamento à Superintendência Executiva para a edição do presente Decreto em 03 de dezembro de 2024; e CARRINHO AMBULANTE DE CHURRRASCO COM CHURRASQUEIRA EM INOX, 2 GRELHAS EM TELA, DE DUAS RODAS, estimado o seu valor de R$1.173,00, patrimônio sob nº 016290; CARRINHO PARA CACHORRO-QUENTE, ÁREA SECA PARA TRANSPORTE DE PAÕES E GUARDA SOL, estimado o seu valor em R$ 961,00, patrimônio sob nº 016291; CARRINHO PARA CACHORRO-QUENTE, ÁREA SECA PARA TRANSPORTE DE PÃES E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 961,00, patrimônio sob nº 016292; CARRINHO AMBULANTE DE PIZZA EXPRESSA, BANDEJAS EM ÁREA TÉRMICA REVESTIDA EM ISOPOR PARA ARMAZENAMENTO, estimado o seu valor em R$ 1.593,00, patrimônio sob nº 016293; CARRINHO AMBULANTE DE PIZZA EXPRESSA, BANDEJAS EM ÁREA TÉRMICA REVESTIDA EM ISOPOR PARA ARMAZENAMENTO, estimado o seu valor em R$ 1.593,00, patrimônio sob nº 016294; CARRINHO DE CREPE PEQUENO COM GABINETE EM CHAPA E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 1.590,00, patrimônio sob nº 016295; CARRINHO DE CREPE PEQUENO COM GABINETE EM CHAPA E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 1.590,00, patrimônio sob nº 016296; CARRINHO DE RASPADINHA COM GABINETE EM CHAPA, 1 PORTA LITRO E 1 CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, estimado o seu valor em R$. 1.388,00, patrimônio sob nº 016297; CARRINHO DE RASPADINHA COM GABINETE EM CHAPA, 1 PORTA LITRO E 1 CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, estimado o seu valor em R$ 1.388,00, patrimônio sob nº 016298; CARRINHO DE TAPIOCA CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, TOLDO DESMONTÁVEL, FRIGIDEIRA DE ALUMÍNIO E FOGÃO, estimado o seu valor em R$ 1.150,00, patrimônio sob nº 016299; CARRINHO DE TAPIOCA CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, TOLDO DESMONTÁVEL, FRIGIDEIRA DE ALUMÍNIO E FOGÃO, estimado o seu valor em R$ 1.150,00, patrimônio sob nº 016300; MÁQUINA DE CREPE NO PALITO, CANALETAS DE RETENÇÃO DE EXCESSO, FORMA EM ALUMÍNIO PARA 12 UNIDADES, estimado o seu valor em R$ 850,00, patrimônio sob nº 016301; e MÁQUINA DE CREPE NO PALITO,
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CANALETAS DE RETENÇÃO DE EXCESSO, FORMA EM ALUMÍNIO PARA 12 UNIDADES, estimado o seu valor em R$ 850,00, patrimônio sob nº 016302, informados através do Ofício nº 04/2021, de 01 de abril de 2021, e devidamente despachado com encaminhamento à Superintendência Executiva para a elaboração do presente Decreto em 03 de dezembro de 2024.
DECRETA:
ART. 1º - Fica determinado a instauração de Sindicância Administrativa, a fim de apurar as circunstâncias do desaparecimento e/ou sumiço dos seguintes bens móveis do acerco Municipal: BALANÇA ELETRÔNICA DE PLATAFORMA 1000 KG, estimado o seu valor em R$ 4.000,00, patrimônio sob nº 016090, informado através do Ofício nº 06/2021, de 23 de agosto de 2021, e devidamente despachado com encaminhamento à Superintendência Executiva para a elaboração do presente Decreto em 03 de dezembro de 2024; CARRINHO AMBULANTE DE CHURRRASCO COM CHURRASQUEIRA EM INOX, 2 GRELHAS EM TELA, DE DUAS RODAS, estimado o seu valor de R$1.173,00, patrimônio sob nº 016290; CARRINHO PARA CACHORRO-QUENTE, ÁREA SECA PARA TRANSPORTE DE PAÕES E GUARDA SOL, estimado o seu valor em R$ 961,00, patrimônio sob nº 016291; CARRINHO PARA CACHORRO-QUENTE, ÁREA SECA PARA TRANSPORTE DEPÃES E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 961,00, patrimônio sob nº 016292; CARRINHO AMBULANTE DE PIZZA EXPRESSA, BANDEJAS EM ÁREA TÉRMICA REVESTIDA EM ISOPOR PARA ARMAZENAMENTO, estimado o seu valor em 1.593,00, patrimônio sob nº 016293; CARRINHO AMBULANTE DE PIZZA EXPRESSA, BANDEJAS EM ÁREA TÉRMICA REVESTIDA EM ISOPOR PARA ARMAZENAMENTO, estimado o seu valor em R$ 1.593,00, patrimônio sob nº 016294; CARRINHO DE CREPE PEQUENO COM GABINETE EM CHAPA E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 1.590,00, patrimônio sob nº 016295; CARRINHO DE CREPE PEQUENO COM GABINETE EM CHAPA E GUARDA-SOL, estimado o seu valor em R$ 1.590,00, patrimônio sob nº 016296; CARRINHO DE RASPADINHA COM GABINETE EM CHAPA, 1 PORTA LITRO E 1 CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, estimado o seu valor em R$. 1.388,00, patrimônio sob nº 016297; CARRINHO DE RASPADINHA COM GABINETE EM CHAPA, 1 PORTA LITRO E 1 CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, estimado o seu valor em R$ 1.388,00, patrimônio sob nº 016298; CARRINHO DE TAPIOCA CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, TOLDO DESMONTÁVEL, FRIGIDEIRA DE ALUMÍNIO E FOGÃO, estimado o seu valor em R$ 1.150,00, patrimônio sob nº 016299; CARRINHO DE TAPIOCA CAIXA TÉRMICA DE ISOPOR, TOLDO DESMONTÁVEL, FRIGIDEIRA DE ALUMÍNIO E FOGÃO, estimado o seu valor em R$ 1.150,00, patrimônio sob nº 016300; MÁQUINA DE CREPE NO PALITO, CANALETAS DE RETENÇÃO DE EXCESSO, FORMA EM ALUMÍNIO PARA 12 UNIDADES, estimado o seu valor em R$ 850,00, patrimônio sob nº 016301; e
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MÁQUINA DE CREPE NO PALITO, CANALETAS DE RETENÇÃO DE EXCESSO, FORMA EM ALUMÍNIO PARA 12 UNIDADES, estimado o seu valor em R$ 850,00, patrimônio sob nº 016302, informados através do Ofício nº 04/2021, de 01 de abril de 2021, e devidamente despachado com o encaminhamento à Superintendência Executiva para a elaboração do presente Decreto em 03 de dezembro de 2024.
ART. 2º - Ficam designados os servidores municipais detentores de empregos permanentes, Senhores Marlon Gustavo Marques Cardoso, Diretor de Divisão de Pessoal, atualmente atuando como Controlador Interno, portador do RG. nº ***.922.668-*-SSP-SP-; Carlos Eduardo Carvalho Stela, Diretor da Divisão de Pessoal Designado, portador do RG. nº ***.594.662-*-SSP-SP-; e Maria Luiza Rossi, Auxiliar de Supervisão, portadora do RG. nº ***.281.011-*-SSP-SP-, para sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão Especial que irá conduzir a Sindicância Administrativa determinada pelo art. 1º desde Decreto.
ART. 3º - É conferido à Comissão Especial da Sindicância Administrativa o prazo de sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação deste ato, admitida a sua prorrogação por iguais períodos, quando as circunstâncias o exigirem.
ART. 4º - Os integrantes da Comissão Especial de Sindicância Administrativa deverão conciliar o desempenho das atribuições dos empregos que exercem com os trabalhos do Colegiado, os quais terão prioridade em sua execução.
ART. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
PROFº. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nºs 251/253, do Livro, nº 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
