Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 2017 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 6.671, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a atualização dos valores para cobrança das taxas para exame e verificação dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia, previstas no Anexo II – Tabela de Taxas, da Lei Complementar nº 179, de 20 de junho de 2023, para o exercício de 2025, e dá providências correlatas.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 125 da Lei Complementar nº 179, de 20 de junho de 2023, que autoriza a correção das taxas para exame e verificação dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia, de acordo com a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

Considerando o valor acumulado dos doze últimos meses – dez./2023 a nov./2024, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fixado em 4,87%.

D E C R E T A

Art. 1°. Os valores para cobrança das taxas para exame e verificação dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia, previstas no Anexo II – Tabela de Taxas, da Lei Complementar nº 179, de 20 de junho de 2023, ficam corrigidos em 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento).

Art. 2°. A tabela de que trata o artigo anterior está fixada no Anexo I, que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Borborema, 26 de dezembro de 2024.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Superintendência Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração

DECRETO N° 6.671, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ANEXO I – TABELA DE TAXAS

Taxas para exame e verificação dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia, cobradas em moeda corrente:

DOCUMENTO	TIPIFICAÇÃO	UNIDADE	USO RESIDENCIAL			OUTROS USOS			OBSERVAÇÃO
DOCUMENTO	TIPIFICAÇÃO	UNIDADE	INFERIOR A 70m²	DE 70m² A 150m²	SUPERIOR A 150m²	INFERIOR A 100m²	DE 100m² A 750m²	SUPERIOR A 750m²	OBSERVAÇÃO
PROTOCOLO	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	-	-	-	-	-	-	COBRADA TAXA ÚNICA POR PROTOCOLO. ACOMPANHA O VALOR ESTIPULADO EM DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR VIGENTE.
AUTORIZAÇÃO	SOLICITAÇÃO INICIAL OU REVALIDAÇÃO	UNIDADE	-	-	-	-	-	-	COBRADA TAXA ÚNICA DE R$31,46 POR SOLICITAÇÃO.
CERTIFICADO DE NUMERAÇÃO PREDIAL	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	-	-	-	-	-	-	COBRADA TAXA ÚNICA DE R$31,46 POR SOLICITAÇÃO.
CERTIFICADO DE VIABILIDADE	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	-	-	-	-	R$52,43	R$52,43	COBRADO APENAS PARA EDIFICAÇÕES DE USO ESPECIAL OU NÃO RESIDENCIAL COM ÁREA CONSTRUIDA DE 750m² OU SUPERIOR.
TAXA DE ANÁLISE	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	ISENTO	R$15,73	R$20,97	R$20,97	R$26,21	R$31,46	TAXA ÚNICA POR SOLICITAÇÃO
ALVARÁ	SOLICITAÇÃO INICIAL	M²	R$0,73	R$2,36	R$3,88	R$3,67	R$4,20	R$4,72	COBRADO SOBRE A ÁREA A SER EDIFICADA
	REGULARIZAÇÃO	M²	R$0,89	R$2,46	R$3,98	R$3,77	R$4,30	R$4,82	COBRADO SOBRE A ÁREA A SER REGULARIZADA
	REVALIDAÇÃO	UNIDADE	R$31,46	R$31,46	R$31,46	R$31,46	R$31,46	R$31,46	TAXA ÚNICA POR SOLICITAÇÃO
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE)	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	R$36,70	R$36,70	R$36,70	R$36,70	R$36,70	R$36,70	TAXA ÚNICA POR SOLICITAÇÃO
CERTIDÕES OU CERTIFICADOS DIVERSOS	SOLICITAÇÃO	UNIDADE	-	-	-	-	-	-	COBRADA TAXA ÚNICA POR SOLICITAÇÃO. ACOMPANHA O VALOR ESTIPULADO EM DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR VIGENTE.
TAXA DE RETIRADA DE ENTULHO	DESCUMPRIMENTO	M³	R$15,73	R$15,73	R$15,73	R$15,73	R$15,73	R$15,73	COBRADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3°, DO ART. 257°, DO COE.
TAXA DE DEMOLIÇÃO	DESCUMPRIMENTO	HORA DE MÁQUINA	R$278,91	R$278,91	R$278,91	R$278,91	R$278,916	R$278,91	COBRADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §2°, DO ART. 288°, DO COE. ACOMPANHA O VALOR ESTIPULADO EM DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR VIGENTE.
MÃO DE OBRA	DESCUMPRIMENTO	DIÁRIA	R$99,70	R$99,70	R$99,70	R$99,70	R$99,70	R$99,70	COBRADA QUANDO HÁ NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §2°, DO ART. 288°, DO COE. ACOMPANHA O VALOR ESTIPULADO EM DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR VIGENTE.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.