IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 1223 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Nomeação de Comissão de Avaliação de imóvel urbano para fins de desapropriação)
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Nomear os Srs. AELSON ROMILDO DE SOUZA MATOS, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Obras Civis e Pavimentação, portador do RG/SSP-SP n. 40.085.273-1 e CPF n. ***112098**; MARCELO DE JESUS PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Vias Rurais, portador do RG/SSP-SP n. 30.963.749-1 e CPF n.***810668** e, FABRICIO CLEMENTE, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento em comissão de Assistente de Serviços Operacionais, portador do RG/SSP-SP n. 4.467.407 e CPF n. ***295818**, todos residentes e domiciliados nesta cidade de Cardoso, deste Estado, para sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem uma Comissão de Avaliação dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.002, de 20 de Dezembro de 2024, pertencentes respectivamente a, com as descrições a seguir:
Um lote de terreno, sem benfeitoria, com área de 731,04 metros quadrados de terras, de forma irregular, denominado área destinada ao Prolongamento da Rua Maria Gonçalves, no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, e compreendido dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Pela frente, medindo 11,88 metros, confrontando com o Prolongamento da Rua Oscar Pedro Valério, pelo lado direito de quem da rua olha , medindo 63,54 metros confrontando com o Lote P/05A, Lote P/05B, Lote P/05C, Lote P/05-1, Lote P/05D e Lote P/05E; pelos fundos, medindo 12,15 metros, confrontando com a Rua Dolor Marcelino de Mendonça; e; finalmente pelo lado esquerdo, medindo 63,22 metros, confrontando com o Lote P/05-2, Lote P/05-3, Lote P/05-4, Lote P/05-5, Lote P/05-6, Lote P/05-7, Lote P/05-8”.
Um lote de terreno, sem benfeitoria, com área de 820,55 metros quadrados de terras, de forma irregular, denominado área destinada ao prolongamento da Rua Projetada Dois, no Jardim Planalto, nesta cidade e comarca de Cardoso, Estado de São Paulo, e compreendido dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Pela frente, medindo 12,96 metros, confrontando com a Prolongamento da Rua Oscar Pedro Valério, pelo lado direito de quem da rua olha , medindo 63,41 metros confrontando com o Lote P/05-9, Lote P/0510, Lote P/05-11, Lote P/05-12, Lote P/05-13 e Lote P/05-14; pelos fundos, medindo 12,96 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 03 do Bairro Jardim Planalto e Lote 03 da Quadra 02 do Bairro Jardim Planalto; e; finalmente pelo lado esquerdo, medindo 63,44 metros, confrontando com o Lote P/05-15, Lote P/05-16, Lote P/05-17, Lote P/05-18, Lote P/05-19 e Lote P/05-20”.
Artigo 2º - Os serviços prestados pelos avaliadores serão gratuitos, porém considerados de relevante interesse do Município.
Artigo 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Caio Ribeiro de Mendonça Martins
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
