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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 385A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.366, DE 20 DE DEZEMBRO 2024

“Revoga o Decreto n° 7.302, de 21 de junho de 2024, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, de área de terra situada neste Município, necessária à regularização para implantação de rede de drenagem no Jardim América, identificada por lote 10 da quadra K”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso V do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 7.302, de 21 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.