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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 385A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.363, DE 17 DE DEZEMBRO 2024

“Outorga a permissão para exploração de serviço de transporte de passageiro em veículo de aluguel-taxi.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei n° 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o protocolo digital n° 4.928, de 24 de agosto de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a permissão outorgada ao Sr. VAGNER CORREA DE OLIVEIRA, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 10, vaga n° 3, localizado na Avenida Mitiharu Tanaka, de acordo com o requerimento e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º 48.537, por motivo de falecimento.

Art. 2º Fica outorgada a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi a VALDERENE DE LIMA, no ponto n.º 10, vaga n° 3, localizado na Avenida Mitiharu Tanaka, 1.200 – Conjunto Habitacional São José.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.450, de 24 de março de 2009.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.