IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 1683A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.302, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre o cancelamento de empenho de restos a pagar.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que os empenhos 16049, 12032 e 11176, referente ao exercício de 2019, constam registrados na condição de restos a pagar processados;
CONSIDERANDO que as notas fiscais, abaixo relacionadas, que deram origem ao crédito constante nos respectivos empenhos encontram-se prescritas.
| Empenho | Valor | Nota Fiscal | Data de Emissão | Emitente |
| 16049 | R$ 180,00 | 112 | 24.10.2019 | Alexandre Pereira Rodrigues |
| 12032 | R$ 230,40 | 27 | 14.10.2019 | Romildo José Ferracioli |
| 11176 | R$ 480,00 | 8 | 09.08.2019 | DBC de Oliveira Ferragens |
DECRETA:
Art. 1º O cancelamento dos empenhos nº 16049, 12032 e 11176, constante nos restos a pagar processados do exercício de 2019.
Art. 2º Fica autorizado à contadoria municipal a praticar os atos necessários para realização do cancelamento do empenho determinado no artigo 1º, inclusive no sistema de contabilidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 27 de dezembro de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
