IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 1926A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os preços dos serviços de Água e Esgoto prestados pelo município ficam alterados em conformidade com a tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir desta publicação, revogando as disposições em contrário.
Guararapes, 27 de dezembro de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
ANEXO I
PREÇO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Consumo (m³) | Residencial | Comercial | Industrial |
ÁGUA | ÁGUA | ÁGUA | |
De 0 até 10 | R$ 20,15 | R$ 30,82 | R$ 40,27 |
De 11 até 20 | R$ 2,36/m³ | R$ 2,97/m³ | R$ 3,53/m³ |
De 21 até 30 | R$ 3,09/m³ | R$ 3,68/m³ | R$ 4,32/m³ |
De 31 até 50 | R$ 3,82/m³ | R$ 4,48/m³ | R$ 5,10/m³ |
De 51 até 80 | R$ 4,65/m³ | R$ 5,29/m³ | R$ 6,66/m³ |
De 81 até 100 | R$ 5,48/m³ | R$ 6,90/m³ | R$ 8,25/m³ |
Acima de 100 | R$ 7,14/m³ | R$ 8,53/m³ | R$ 9,93/m³ |
| ESGOTO | |||
A contribuição de esgoto é de 50% do valor da água | |||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
