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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 27 de dezembro de 2024 | Edição nº 1601 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00, e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.238ª sessão extraordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 Prefeitura Municipal

020800 Fundo Municipal de Saúde

10.302.0009.2388.0000 MS-CUSTEIO MAC - PROPOSTA 36000631359202400 – DEP

GILBERTO NASCIMENTO

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos 05 – Federal

Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao incremento de atendimentos de média e alta complexidade - MAC para custeio da saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde, transferência fundo a fundo.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, em face da transferência dos recursos.

Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 26 de dezembro de 2024.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 26 de dezembro de 2024.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.