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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 01 de janeiro de 2025 | Edição nº 1864 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4419, de 16 de dezembro de 2024

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2926/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 312.654,73 (trezentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, e art. 5º, V, § 1º da Lei Municipal nº 2939/23, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.02.08

113

3.3.90.39.00

26.782.0008.2020.0000

Outros Serviços Terceiros - PJ

R$ 151.890,00

02.03.01

130

3.3.90.39.00

12.361.0009.2021.0000

Outros Serviços Terceiros - PJ

R$ 160.764,73

Total R$ 312.654,73

Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, e ocorrerá através de excesso de arrecadação.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 16 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.