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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 31 de dezembro de 2024 | Edição nº 1224 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

REVOGA A LEI Nº 3.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, E DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 5, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ESTÂNCIA MODELO, COMO "RUA GERALDO JOSÉ FILIAGI CUNHA”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.990, de 13 de dezembro de 2024, que denominava a Rua Projetada Um, localizada no Loteamento Estância Modelo, como "Rua Geraldo José Filiagi Cunha".

Art. 2º A Rua 5, localizada no Loteamento Estância Modelo, passa a ser denominada “Rua Geraldo José Filiagi Cunha".

Art. 3º A denominação da Rua 1, conferida pela Lei nº 3.788, de 11 de março de 2022, como “Rua Conceição Tavares de Souza", permanece inalterada.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano providenciará a instalação de placas indicativas contendo a nova denominação e a respectiva numeração dos imóveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cardoso, 27 de dezembro de 2024.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.