IMPRENSA OFICIAL - GUAPIAÇU

Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 1118 | Ano V

LEI Nº 2.384

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A DELEGACIA REGIONAL DE SAÚDE – DRS – 15.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guapiaçu, aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.174 de 09 de setembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:-

Artigo 2º - A Cessão de que trata esta lei possui caráter temporário, e é realizada sem ônus para a Cessionária.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Guapiaçu- SP, aos 30 de dezembro de 2024.

JEAN CARLOS VETORASSO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro próprio e publicado na forma de estilo no local de costume na mesma data.

VANESSA COSTA MASSAROLI SILVA

AGENTE ADMINISTRATIVO(DESIGNADA)

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