IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 2280A | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 046, de 16 de dezembro de 2024
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 5.236.500,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.236.500,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
65 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
80 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 45.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
97 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07 Departamento de Prestação de Contas
112 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
118 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
142 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
145 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
162 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 21.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
183 04.122.0005.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
188 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
192 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
201 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
205 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
646 27.812.0017.2058.0000 Forn. de bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp. 88.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
757 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Atividades da Secretaria da Administração 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1004 23.695.0011.1035.0000 Melhorias do Centro de Eventos 1.464.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
01 Administração e Planejamento
1030 26.782.0029.2094.0000 Coord. das Ativ. da Secretaria Municipal de Trânsito 8.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1055 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1076 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1080 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 Departamento de Gestão de Obras Públicas
1454 15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico 3.400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................R$ 5.236.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 40.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
37 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 49.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
45 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
49 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 10.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
69 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
304 12.368.0006.1070.0000 Constr. da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 3.400.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
684 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
908 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1058 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 10.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1084 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 88.000,00
3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 Departamento de Gestão de Obras Públicas
1445 04.122.0021.1019.0000 Construção do Paço Municipal 1.464.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ............................R$ 5.236.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
