IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 1687 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 5.024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Que dispõe sobre a readequação de empregados públicos nas Secretarias Municipais.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.173/2000 (Código de Posturas), determina que a limpeza do passeio fronteiriço aos imóveis de uso residencial, comercial ou de qualquer outra atividade, caberá ao seu proprietário;
CONSIDERANDO o poder do empregador em organizar, fiscalizar, controlar e disciplinar as atividades de seus empregados, consubstanciado no poder diretivo do empregador, previsto no caput, do artigo 2º, da CLT;
CONSIDERANDO que o emprego público da classe de varredor, cuja descrição típica da função é a realização da limpeza de vias e logradouros públicos varrendo e colocando os detritos acumulados, bem como, o desempenho de outras atribuições afins; e
CONSIDERANDO que há necessidade de reorganização das atividades a serem desempenhadas pelos empregados públicos municipais lotados na função de varredor em virtude do disposto no Código de Posturas;
RESOLVE:
Art. 1º Os empregados públicos lotados na função de varredor, ficarão à disposição das Secretarias Municipais, para as quais, exercerão suas atividades típicas, sendo por tais Secretarias determinado as atividades, funções, bem como, os locais de prestação dos serviços a serem desenvolvidos por tais servidores.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos com o auxílio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de dezembro de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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