IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 2018A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 6.666, de 16 de dezembro de 2025.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º. A Tabela II – Categorias Comercial, Industrial, Postos de Serviços e Lavagens de Veículos, do Anexo I – Tabelas de Valores e Potencial de Consumo, do Decreto nº 6.666, de 16 de dezembro de 2024, passa a vigorar nos termos do Anexo I que integra o presente decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos regulares a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Borborema, 30 de dezembro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
DECRETO Nº 6.676, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ANEXO I
TABELA II - Categorias Comercial, Industrial, Postos de Serviços e Lavagens de Veículos
Metros cúbicos | Valores por Metro Cúbico |
De 0 a 10 | R$ 37,58 (fixo) |
De 11 a 20 | R$ 5,41 |
De 21 a 30 | R$ 6,13 |
De 31 a 40 | R$ 10,14 |
De 41 a 50 | R$ 14,10 |
Acima de 50 | R$ 18,33 |
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