IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 30 de dezembro de 2024 | Edição nº 911 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3.063, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 3.063, de 13 de dezembro de 2018, modificada posteriormente, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do quadro de pessoal e da gratificação de função da Prefeitura Municipal de Tambaú, e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pela presente Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, que poderão ser suplementadas, se houver necessidade, observadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei n. 3.732, de 05 de abril de 2024.
Tambaú, 30 de dezembro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 30 de dezembro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Instituído pela Lei nº 3.063/18 Alterado pela Lei nº 3.809/2024
I - QUADRO GERAL
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 04 | T2 – 17 | 50% |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 14 | T2 – 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 24 | T2 – 17 | 10% |
II - QUADRO POR UNIDADES
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Gestão de Pessoas
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 01 | T2 - 17 | 50% |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 02 | T2 - 17 | 10% |
Departamento de Materiais e Patrimônio
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
Departamento de Contratos
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE FINANÇAS
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
Departamento de Contabilidade
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
Departamento Tributário
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
Coordenadoria de Obras
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 06 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREGO
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
Departamento de Tecnologia da Informação
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE SAÚDE
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 01 | T2 - 17 | 50% |
Departamento Atenção Básica e Vigilâncias em Saúde
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 05 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 04 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 03 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 1 | Coordenação e/ou Supervisão de Projetos e/ou Programas | 02 | T2 - 17 | 50% |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 02 | T2 - 17 | 20% |
Departamento de Conservação e Manutenção
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
Departamento Municipal de Saneamento
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
FG - 3 | Coordenação Operacional | 01 | T2 - 17 | 10% |
COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Coordenação e/ou Supervisão de Atividades Técnicas Administrativas | 01 | T2 - 17 | 20% |
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Controladoria Geral
Símbolo | Gratificação | Quantidade | Referência | Porcentagem |
FG - 2 | Controladoria Geral | 01 | T2 - 17 | 20% |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
