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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 31 de dezembro de 2024 | Edição nº 1750 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.948, DE 30 de DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre valores de taxas para locação e utilização dos espaços correspondentes ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS – CCI “FRANCISCO ROBEIRO”.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos valores das taxas para locação e utilização do espaço correspondente ao Centro de Convivência de Idosos – CCI “Francisco Ribeiro”;

D E C R E T A: –

Art. 1º A taxa de licença para locação e utilização do prédio onde fica localizado o Centro de Convivência de Idosos – CCI “Francisco Ribeiro” será de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, quando o espaço for entregue limpo, e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, quando o espaço não for entregue limpo.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de dezembro de 2024.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.