IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 31 de dezembro de 2024 | Edição nº 2257 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 267
DECRETO Nº. 3.731/2024
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 6º, da Lei nº. 4.236, de 21 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Ficam remanejados na forma deste decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 no valor de R$ 118.696,44 (cento e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para fazer face às despesas do Executivo, no corrente exercício, classificadas nas seguintes dotações:-
ACRÉSCIMO:
02 | PREFEITURA |
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02.01 | GABINTE DO PREFEITO |
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02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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28.846.0042.2004.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
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| 3.3.90.90.00 | Sentenças Judiciais | 1.000,00 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.02 | LIMPEZA PÚBLICA |
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17.512.0418.2045.0000 | Manutenção Serviços de Limpeza Publica |
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| 3.3.90.39.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica | 117.696,44 |
TOTAL |
| 118.696,44 |
Art. 2º. Os recursos remanejados na forma do artigo anterior serão cobertos por conta de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:-
REDUÇÃO:
02 | PREFEITURA |
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02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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04.122.0042.2003.0000 | Manutenção Assessoria Técnica Jurídica | Fls. 268 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.820,99 |
02.02 | SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL |
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02.02.01 | FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE |
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08.244.0147.2006.000 | Manutenção do Fundo Social de Solidariedade |
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| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviços P/ Distribuição Gratuita | 16.567,65 |
02.02.02 | DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.244.0145.2007.0000 | Atividades do Departamento Promoção Social |
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| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 13.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
02.04 | SECRETARIA FINANÇAS CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO |
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02.04.01 | DIRETORIA DE FINANÇAS |
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04.123.0051.2027.0000 | Manutenção Diretoria Finanças e Tesouraria |
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| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 16.060,80 |
02.05 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTUA E ESPORTES |
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02.05.01 | ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0237.2030.0000 | Manutenção do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 25.374,00 |
02.05.08 | ENSINO SUPERIOR |
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12.364.0252.2038.0000 | Manutenção do Transporte Universitário |
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| 3.3.90.36.00 | Outros serviços de terceiros – pessoa física | 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.873,00 |
TOTAL |
| 118.696,44 |
Art. 3º. As alterações introduzidas pelo presente decreto não implicam em abertura de crédito adicional, suplementar ou especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Fls. 269
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 267 a 269, do Livro n° 29, iniciado em de 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
