IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de janeiro de 2025 | Edição nº 1297 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.079, DE 01 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre nomeação de servidor (a) que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH, portador da Cédula de Identidade RG nº ***.155.166-* e CPF (MF) nº CPF 046.278.878/41, OAB/SP 85.068, para o cargo de provimento em comissão “Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos”, com referência inerente ao cargo, conforme disposição contida na Lei Complementar Municipal n° 221/2023 (referência 57/A).
Art. 2º - O referido cargo é de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e citada Lei.
Art. 3° - A nomeação supra é a partir desta data, devendo o Departamento de Recursos Humanos deste Governo Municipal, providenciar as anotações pertinentes na forma da Lei.
Art. 4º - Nos termos do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91, fica instituída função gratificada de “Chefia do Departamento Jurídico do Município”.
Parágrafo Único - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução deste decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 01 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
