IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 2019 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.636, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.906, de 17 de outubro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.906, de 17 de outubro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.09 FUNDEB
Classificação: 12.361.0010.2025 FUNDEB - Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa | Categoria Econômica | Elemento de Despesa:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 29.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 2 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 262 - Educação – FUNDEB - Outros
Classificação: 12.365.0011.2026 FUNDEB - Manutenção do Atendimento em Creche
Natureza da Despesa | Categoria Econômica | Elemento de Despesa:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 137.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 17.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 11.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 2 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 273 - Educação – FUNDEB – Outros – Creche
Classificação: 12.365.0011.2027 FUNDEB - Manutenção da Educação Pré-Escola
Natureza da Despesa | Categoria Econômica | Elemento de Despesa:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 82.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 7.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 2 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Código de Aplicação: 274 - Educação – FUNDEB – Outros – Pré-Escola
Art. 2º O crédito será aberto por decreto do Executivo e atendido com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, no mesmo valor, em conformidade com o que dispõe o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir discriminada:
02.08 Secretaria de Educação
12.361.0010.2021 – 3.1.90.13 – Ficha 200 FR 1 R$ 160.000,00
12.365.0011.2023 – 3.1.90.13 – Ficha 234 FR 1 R$ 150.000,00
Total do Débito R$ 310.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 17 de outubro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
