IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 2078 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.846, de 02 de janeiro de 2025.
Declara a aposentadoria voluntária do servidor Joaquim de Assis, no cargo de Ajudante de Pavimentação do Quadro de Servidores da Municipalidade.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 016/2023, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 6460/2024 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a partir desta data, do funcionário público municipal Joaquim de Assis, exercendo as funções do cargo de Ajudante de Pavimentação, Nível I, Referência “L” da Escala de Vencimentos – Anexo IV da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Quadro de Servidores da Municipalidade, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 02 de janeiro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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