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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 914 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

Antonio Isael De Oliveira Junior,

Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público conforme art.37 da constituição,

Considerando a investidura no cargo de Prefeito Municipal de Nova Campina pelo servidor Antonio Isael De Oliveira Junior ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário.

RESOLVE

ARTIGO 1.º - Que o servidor Antonio Isael De Oliveira Junior, ficará afastado do seu cargo de provimento efetivo, até o prazo que perdurar o mandato eletivo, ou seja 4 (quatro) anos, conforme estabelecido no artigo 58, inciso VIII, Lei nº 211/99.

ARTIGO 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 02 de Janeiro de 2025.

ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.