IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 1742 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.511/25, DE 02 DE JANEIRO DE 2.025
“Dispõe sobre afastamento de docente de cargo de provimento efetivo, de Professor de Educação Básica II, do Quadro do Magistério Público Municipal, para exercer as Funções de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal da Educação”.
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei em especial a Lei nº 1.184/18, de 02 de agosto de 2.018, do artigo 206, e,
CONSIDERANDO que é de fundamental importância a presença de um especialista em educação para desenvolver as funções de suporte pedagógico para interagir com os demais profissionais da área pedagógica e da docência na construção coletiva do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a profissional, ora designada, pertence ao quadro do magistério público municipal e possui qualificação específica para exercer a funções de suporte pedagógico, nos termos da Lei Complementar nº 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, bem como na Lei Federal 9.394/96;
CONSIDERANDO que o artigo 25, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, autoriza a designação de titular de cargo de provimento efetivo, no quadro do magistério público municipal, para exercer atividades inerentes ou correlatas de suporte pedagógico e/ou de especialistas, nos estabelecimentos de educação básica, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, da Lei Municipal 1.484/24, de 16 de maio de 2.024, autoriza a designação de titular de cargo de provimento efetivo, no quadro do magistério público municipal, para exercer as funções de suporte pedagógico, na Secretaria Municipal da Educação;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, normatiza as funções de docente de provimento efetivo, para exercer substituições de Suporte Pedagógico e Especialista em Educação, por período determinado, com objetivo de compor com a Gestão Escolar uma estrutura política pedagógica para conduzir as diretrizes curriculares educacionais na obtenção das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em relação à educação básica, justificando o interesse público, razões pelas quais RESOLVE baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada a Sra. Dreid Daniela Saltor Borges, Professora da Educação Básica II – Língua Portuguesa, integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, para ser responsável pelas funções de Suporte Pedagógico, realizando atividades com Professores Coordenadores, Gestores, Supervisor da Educação Básica e Capacitando todo o Corpo Docente, que atenda toda a Rede Municipal de Ensino junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora designada, perceberá seus vencimentos de acordo com o art. 27 da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023 e com seu enquadramento como Professor de Educação Básica II, além do que fará jus a gratificação de 30% (trinta por cento), sobre sua remuneração a título de gratificação de função, acrescido da diferença de horas que excederem a sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o artigo 2º, desta Portaria, será devida enquanto perdurar a função, não sendo incorporado aos seus vencimentos para quaisquer efeitos.
Art. 3º. A jornada de trabalho da Função de Suporte Pedagógico é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 02 de janeiro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
