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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 912 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 15.164, DE 02 de JANEIRO de 2025.

DESIGNA SERVIDOR(A) PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e nos termos da lei nº 3.733, de 05 de abril de 2024.

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1.º - Fica o servidor MARCO ANTONIO ORLANDO NICACIO, ocupante do cargo de Escriturário, designado para executar, além das atribuições estabelecidas legalmente para o seu cargo, as atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Direta, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 02 de janeiro de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 02 de janeiro de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.