IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 03 de janeiro de 2025 | Edição nº 821 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1638 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Alvará de Licença para funcionamento para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Itapagipe, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Alvará de Licença para funcionamento será cobrado em parcela única com vencimento até o dia 30/04/2025, ou em 03 (três) parcelas mensais como se segue:
1ª parcela deverá ser paga até 30/04/2025;
2ª parcela deverá ser paga até 30/05/2025;
3ª parcela deverá ser paga até 30/06/2025.
Art. 2º Os pagamentos serão efetuados na Rede Bancária e seus respectivos correspondentes credenciados.
Art. 3º O contribuinte que não efetuar o pagamento no prazo acima estabelecido, ficará sujeito ao acréscimo de multa e juros e atualização monetária pela variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), de acordo com o previsto na legislação pertinente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1485 de 05 de janeiro de 2024 este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 02 de janeiro de 2025.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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