IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 02 de janeiro de 2025 | Edição nº 2259B | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 005
DECRETO Nº 3.734/2025.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.689/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2024, em que figura como processado o servidor empregado R.F., motorista nível II dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, servindo na Secretaria de Obras e Serviços, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;
Considerando plausível o pedido.
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado em até mais noventa (90) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 07/2024, em que figura como processado o servidor empregado R.F., motorista nível II dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, servindo na Secretaria de Obras e Serviços, instaurado na forma do Decreto nº 3.689/2024, de 26 de setembro de 2024.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a data de 26.12.2024.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado à fl. 005, do Livro n° 30, iniciado em 02 de janeiro de 2025.
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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