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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 03 de janeiro de 2025 | Edição nº 1743 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.517/25 DE 03 DE JANEIRO DE 2.025

“Dispõe sobre gratificação de função.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica o Sr. Luiz Antonio Estevam da Silva, servidor público municipal, nomeado para cargo efetivo de Pedreiro pela portaria nº 3.384/11, de 12/09/2011, designado a partir do dia 03/01/2025, para exercer as funções de Fiscal Geral.

Parágrafo único. A partir desta data o servidor ora designado receberá gratificação de função na porcentagem de 30% (trinta por cento) sobre sua referência básica mensalmente.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de Janeiro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.