Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 03 de janeiro de 2025 | Edição nº 112A | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024.-

Remaneja recurso do orçamento vigente no valor de R$ 572.092,16 e dá outras providências.

EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.646, de 20.06.2023, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam remanejadas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 572.092,16 (quinhentos e setenta e dois mil e noventa e dois reais e dezesseis centavos), para o exercício de 2024.

Local: 02 EXECUTIVO

020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Ficha: 21 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa....................5.243,93

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 25 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa.......................357,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 28 - 08.244.0004.2007.0000 Ações do Fundo Social de Solidarieda..........1.400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 34 - 08.244.0004.2093.0000 Ações do Fundo Social de Solidarieda.............160,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Local: 02 EXECUTIVO

020200 ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 46 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo.....................32.999,54

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 56 - 09.271.0006.2011.0000 Custeio da Previdência..................................3.894,64

3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REM

Local: 02 EXECUTIVO

020300 FINANÇAS

Ficha: 65 - 04.123.0007.2012.0000 Planejamento Financeiro, Orçam. e P...........4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Local: 02 EXECUTIVO

020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 90 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.............36.375,99

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 92 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos..................496,30

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - P

Ficha: 93 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos.............22.846,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 95 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............3.933,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 104 - 15.452.0009.2016.0000 Organização dos Serviços Urbanos...............5.700,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Local: 02 EXECUTIVO

020500 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Ficha: 119 - 20.605.0010.2023.0000 Organiz. das Ativ. da Agr. e Abastecim........2.816,15

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 120 - 20.605.0010.2023.0000 Organiz. das Ativ. da Agr. e Abastecim........1.194,71

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Local: 02 EXECUTIVO

020600 TRANSPORTES E ESTRADAS DE RODAGEM

Ficha: 129 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais..........................................3.958,71

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 131 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais.............................................322,11

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Local: 02 EXECUTIVO

020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO

Ficha: 138 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica..........................................3.067,60

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 140 - 12.361.0013.2028.0000 Educação Básica.........................................28.754,96

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 141 - 12.361.0013.2028.0000 Educação Básica...........................................8.863,43

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 148 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica.........................................39.945,58

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 153 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica...........................................1.321,41

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 156 - 12.365.0013.2031.0000 Educação Básica.........................................14.681,31

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 157 - 12.365.0013.2031.0000 Educação Básica...........................................2.761,93

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 165 - 12.365.0013.2032.0000 Educação Básica...........................................1.402,78

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 178 - 12.367.0013.2035.0000 Educação Básica...........................................4.566,21

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Local: 02 EXECUTIVO

020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO

Ficha: 189 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica...........................................5.972,39

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 190 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica...........................................1.662,49

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 212 - 12.365.0013.2042.0000 Educação Básica................................................80,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Local: 02 EXECUTIVO

020900 EDUCAÇÃO E CULTURA

Ficha: 218 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar.........................................13.159,67

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 219 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar..............................................147,90

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 220 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar...........................................1.323,92

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 225 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar.........................................27.279,01

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 239 - 13.392.0015.2054.0000 Preservação do Patrim. Hist. Do Munic........4.498,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Local: 02 EXECUTIVO

021000 ESPORTE E LAZER

Ficha: 258 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva...............................4.635,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 261 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva...............................3.132,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 262 - 27.811.0017.2058.0000 Infra-estrutura esportiva...............................1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 02 EXECUTIVO

021100 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Ficha: 272 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos......................15.060,05

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 274 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos........................8.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 276 - 23.695.0019.2061.0000 Empreendimentos Turísticos........................4.550,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Ficha: 282 - 23.695.0019.2062.0000 Empreendimentos Turísticos...........................368,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Local: 02 EXECUTIVO

021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 289 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............16.086,10

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 291 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.................824,65

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 294 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............4.186,85

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 295 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............2.311,84

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 296 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS..............3.680,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 301 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............21.193,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 306 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............69.870,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 314 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............32.615,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Ficha: 321 - 10.301.0020.2064.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............19.214,45

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 322 - 10.301.0020.2064.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............43.050,79

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 326 - 10.301.0020.2064.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.................366,87

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 331 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............23.187,98

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 341 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS............10.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Local: 02 EXECUTIVO

021300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ficha: 381 - 08.241.0021.2076.0000 Atendimento Integral à As. Social...................600,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Ficha: 390 - 08.244.0021.2078.0000 Atendimento Integral à As. Social...................166,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

Ficha: 399 - 08.244.0021.2083.0000 Atendimento Integral à As. Social...................225,34

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Local: 02 EXECUTIVO

021400 FUNDO MUN. DIR. CRIANÇAS E ADOLESCENTE

Ficha: 414 - 08.243.0022.2088.0000 Atend. Integral ao F.M. Dir.e Adolesce........1.681,57

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

____________

TOTAL.....................................................................................R$ 572.092,16

=========== ===========

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada

dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 2.646, de 20 de junho de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Local: 02 EXECUTIVO

020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

Ficha: 24 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa......................-941,54

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Local: 02 EXECUTIVO

020200 ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 40 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo....................-35.964,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 440 - 04.122.0005.2008.0000 Planejamento Administrativo....................-17.954,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 57 - 09.271.0006.2011.0000 Custeio da Previdência................................-4.382,00

3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

Local: 02 EXECUTIVO

020300 FINANÇAS

Ficha: 60 - 04.123.0007.2012.0000 Planejamento Financeiro, Orçam. e Pa......-23.469,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Local: 02 EXECUTIVO

020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 100 - 15.452.0009.2015.0000 Organização dos Serviços Urbanos...........-30.476,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 110 - 17.512.0009.2017.0000 Organização dos Serviços Urbanos...........-29.720,87

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Local: 02 EXECUTIVO

020700 FUNDEB – FUNDO DESENV. DO ENSINO BÁSICO

Ficha: 135 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica........................................-44.898,70

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

Ficha: 139 - 12.361.0013.2027.0000 Educação Básica........................................-22.786,41

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 149 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica........................................-10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES T

Ficha: 150 - 12.365.0013.2030.0000 Educação Básica........................................-27.680,10

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

Local: 02 EXECUTIVO

020900 EDUCAÇÃO E CULTURA

Ficha: 222 - 12.306.0014.2047.0000 Merenda Escolar........................................-59.254,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 245 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura.................-7.879,18

3.3.50.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTI

Ficha: 247 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura...............-26.000,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTI

Ficha: 249 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura...............-17.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 251 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura...............-82.777,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha: 252 - 13.392.0016.2055.0000 Programa de Incentivo à Cultura.................-3.399,83

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

Local: 02 EXECUTIVO

021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 290 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-14.298,44

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 298 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-23.430,46

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 300 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-37.904,20

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – P

Ficha: 317 - 10.301.0020.2063.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-14.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

Ficha: 324 - 10.301.0020.2064.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-10.060,63

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 374 - 10.305.0020.2074.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS...........-23.535,80

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

Ficha: 378 - 10.305.0020.2074.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.............-3.680,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

____________

TOTAL..................................................................................R$ - 572.092,16

=========== ===========

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 11 de dezembro de 2.024.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.