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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 03 de janeiro de 2025 | Edição nº 1815 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.191/2025 =

de 03 de janeiro de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente, nos termos dos artigos 58, 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 4.713, de 2016, que instituiu o Fundo Municipal de Assistência Social; e

CONSIDERANDO a necessidade de regular o processamento de despesas públicas da Prefeitura de Bariri,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir de 03 de janeiro de 2025, a Sra. Luciana Aparecida Lucinio, portadora do CPF: ***.163.428-37 e RG: **.470.640-1, para a Função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Designar a Gestora, do caput anterior, para exercer as funções de Ordenador de Despesas, em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal, do Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.144.320/0001-20, ficando autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com o Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bariri, 03 de janeiro de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.