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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 03 de janeiro de 2025 | Edição nº 386B | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 7368 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA DISCUSSÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES DOMUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a importância de assegurar a qualidade da educação no município e de promover a valorização dos profissionais da área educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de diálogo constante entre o poder público, a comunidade escolar e a sociedade civil para a formulação de políticas educacionais mais efetivas;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Educação de Campo Limpo Paulista, com o objetivo de discutir, propor e acompanhar ações voltadas para:

I - criação e elaboração do plano de carreira dos professores;

II - a valorização dos profissionais da educação;

III - a melhoria do ensino público no município;

IV - a promoção de condições adequadas para o desenvolvimento educacional.

Art. 2º A Comissão será composta por:

I –02 (dois)representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II –20 (vinte)representantes dos professores;

III –01 (um)representante da Câmara Municipal;

IV –02 (dois) representantes do Departamento Jurídico;

V –01 (um)representante do Conselho Municipal de Educação;

VI –02 (dois)representantes da Secretaria de Casa Civil.

VII – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A comissão terá o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para indicação e nomeação dos membros participantes para início dos trabalhos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica sob a incumbência da Secretaria Municipal de Educação regulamentar o critério de escolha dos representantes dos professores conforme descrito no inciso II do parágrafo 2º deste decreto.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Promover reuniões, encontros, visitas técnicas, audiências públicas e debates sobre temas relacionados ao plano de carreira dos professores;

II – Elaborar plano de carreira para garantir o crescimento profissional e melhorar a qualidade da educação;

III - Elaborar relatórios e propostas de ações a serem submetidos ao Executivo Municipal;

Art. 4º A Comissão terá prazo de 06 (seis) meses para a conclusão de seus trabalhos e apresentação do relatório final, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.