Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1441 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 002, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre afastamento de servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o requerimento do Servidor Alexandre Lourenço Borges, protocolado sob o nº 018/2025, ocupante do emprego público de Motorista, solicitando o afastamento de suas funções, em virtude de seu mandato eletivo de Vereador da Câmara Municipal de Castilho.

Considerando o disposto nos incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal.

Considerando a opção salarial feita pelo referido servidor.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a partir de 03 de janeiro de 2025, o afastamento ao servidor Alexandre Lourenço Borges, inscrito sob o CPF nº 165. ***.***. – 80, ocupante do emprego público de Motorista.

Art. 2º. Enquanto perdurar o afastamento, o contrato de trabalho do referido servidor ficará suspenso, nos termos do inciso IV do art. 38 da Constituição Federal.

Art. 3. O afastamento do servidor Alexandre Lourenço Borges vigorará enquanto este estiver exercendo o mandato de vereador junto à Câmara Municipal de Castilho.

Art.4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as medidas legais necessárias, visando ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 06 de janeiro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.