IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1228 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 9.201, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
(NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO Nº 008/2021 PROCESSO CINDESP Nº 015/2020 0 MODALIDADE -PREGÃO Nº 1008/2021 – PROCESSO Nº 025/2021 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON-GRID) COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, A APROVAÇÃO DESTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O FORNECIMENTO, MONTAGEM, COMISSIONAMENTO E ATIVAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS À EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO).
LUIS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de verificação da geração de energia fotovoltaica no município, contratada através do Contrato nº 008/2021, uma vez que há indícios de que a produção de energia não está alcançando os níveis esperados;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do sistema fotovoltaico para garantir segurança e evitar prejuízos, como multas, perda de energia produzida e aumento da conta de luz.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Especial de verificar o cumprimento dos termos do Contrato nº 008/2021, Processo CINDESP nº 015/2020 - MODALIDADE Pregão nº 1008/2021 – processo nº 025/2021.
Art. 2º - Referida Comissão será composta pelos Srs. SERGIO EDUARDO CAMARGO, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de Secretário de Administração e Finanças, portador do RG nº ***.975.406-* SSP/SP e do CPF nº ***054478**; FELIPE DANIEL FERNANDES GARCIA, brasileiro, servidor público municipal, lotado no cargo de Secretário de Meio Ambiente, Obras e Serviços Público, portador do RG nº ***.921.633-* SSP/SP e do CPF nº ***279748** e, FABRICIO CLEMENTE, brasileiro, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, portador do RG nº ***.307.289-* SSP/SP e do CPF nº ***167608**, todos residentes e domiciliados nesta cidade de Cardoso, deste Estado.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – Analisar os documentos e relatórios técnicos referente ao contrato nº 008/2021;
II – Realizar vistoria nos locais onde os sistemas de energia fotovoltaica foram instalados;
III – Verificar se a produção de energia atende aos parâmetros previstos no contrato;
IV – Identificar eventuais irregularidades, atrasos ou falhas na execução contratual;
V – Elaborar relatório final com conclusões e recomendações;
Art. 4º - Os trabalhos deverão ser encerrados com a apresentação do respectivo relatório no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 5º - Os trabalhos prestados pelos membros desta Comissão não serão remunerados, porém considerados de relevantes serviços ao município.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
