IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1744 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.520/25 DE 03 DE JANEIRO DE 2.025
“Dispõe sobre a nomeação de comissão para acompanhamento das atividades da Casa Lar do município de Paraíso para atender as demandas da Proteção Social Especial no Órgão Gestor e dá outras providências.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam as Sras. Carolina Galbeiro Batista, Coordenadora, Rafaela Gomes Maciel, Assistente Social e Gabriele Cristina Franco, Psicóloga, designadas para comporem a Equipe de Proteção Social Especial no Órgão Gestor da Assistência Social do município de Paraíso.
Parágrafo único. As atribuições da Equipe designada no “caput” do art. 1º desta Portaria serão o atendimento de situações de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, atendimentos de medidas socioeducativas, atendimentos das demandas da Casa Lar dentre outras.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos de Proteção Social Especial, as ora designadas poderão solicitar outros servidores da Administração Pública Municipal, bem como recursos oriundos do Órgão Gestor da Assistência Social do município de Paraíso e ainda todos os meios que entenderem necessários, sempre elaborando relatórios técnicos circunstanciados que deverão ser previamente apresentados ao Órgão Gestor, para apreciação e acompanhamento.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 03 de janeiro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
