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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1236 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3546, de 06 de janeiro de 2.025

“Dispõe sobre alterações nas tabelas de preços públicos, nos termos que especifica”

O Sr. ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legalmente instituídas, e em consonância com o disposto no Artigo 173 da Lei nº 1.225 de 15 de dezembro de 1.994, que “Institui o Código Tributário do Município de Coroados e dá outras providências”, que “Dispõe sobre Preços Públicos”

D E C R E T A

Artigo 1º - Ficam extintas, a partir da publicação deste, as cobranças dos serviços públicos constante na Tabela 1, itens 1.14 (Serviços de Caçamba (colocação/remoção) – p três dias e por unidade e 1.15 (Serviços de retirada de caçamba p/ unidade) do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3075, de 07 de agosto de 2.019.

Artigo 2º - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3076, de 07 de agosto de 2.019.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os efeitos legais, ficando revogadas as disposições em contrário.

Coroados/SP, 06 de janeiro de 2025

ROBERTO CARRILHO ALVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.