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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1689 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 4.223, de 06 de JANEIRO de 2025.

(QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, DA Lei nº 2.920, de 26/08/2011 – QUE institui cartão alimentação aos servidores municipais)

Autoria: Executivo Municipal

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei nº 2.920, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído aos servidores públicos municipais que se encontram em efetivo exercício de suas funções, o Vale Alimentação fornecido através de Cartão Alimentação, entregue até o dia 10 (dez) de cada mês, com valor nominal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 06 de janeiro de 2025.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.