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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1689 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 4.224, de 06 de JANEIRO de 2025.

(Que altera o art. 2º da Lei 4.146, de 28/05/2024, que institui o auxílio-alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Pederneiras-SP)

Autoria: Mesa Diretora

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Ordinária nº 4.146, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O auxílio-alimentação será devido por mês efetivamente trabalhado, desde que em exercício nas atividades do cargo, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais”.

Art. 2º Esta lei entra vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 06 de janeiro de 2025.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.