IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 869 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.584, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal da Administração Direita e Indireta remuneração não inferior ao salário-mínimo vigente e dá outras providências.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, arts. 7º, IV c/c 39, § 3º, assegura ao trabalhador e servidor público remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo;
CONSIDERANDO o teor das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO que foi publicado o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, determinando que o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais),
D E C R E T A :
Art. 1º Os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta que recebam remuneração inferior a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) farão jus, a partir de 1º de janeiro de 2025, a uma parcela complementar autônoma, destinada a equiparar seus vencimentos ao salário-mínimo estabelecido pelo Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§ 1º A parcela autônoma de complementação será suprimida quando a remuneração atingir ou ultrapassar o valor do salário-mínimo atualmente vigente no País.
§ 2º A parcela autônoma de complementação não integrará os vencimentos e nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária.
§ 3º A remuneração de que trata o caput deste artigo corresponde à soma bruta do vencimento básico e demais vantagens pecuniárias atribuídas mensalmente ao servidor público, excluídas as parcelas de caráter eventual ou indenizatório.
Art. 2º A contribuição mensal devida pelo estudante que realizar estágio remunerado junto à Administração Pública Municipal, referente ao ressarcimento dos custos operacionais, fica estabelecida nos seguintes valores:
I - R$ 1.012,00 (um mil e doze reais) destinados aos estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, na jornada diária de 4 (quatro) horas;
II - R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), destinados aos estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino regular, na jornada diária de 6 (seis) horas.
Parágrafo único. Para jornadas inferiores às estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, a contribuição mensal será calculada proporcionalmente aos valores fixados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 6 de janeiro de 2025.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
