IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 1163 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.712 – DE 6 DE JANEIRO DE 2025
“Delega competência aos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda para autorizar despesas e assinatura de cheques conforme especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando Eletrônico n.º 126/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica delegada competência ao Assessor Executivo da Secretaria Municipal da Fazenda, ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda, ao Diretor do Departamento de Controle e Gastos e ao Dirigente Administrativo da Divisão do Tesouro ou entre um destes e o Prefeito Municipal para, sempre em conjunto de dois, representar o Município de Araçatuba, inscrito no CNPJ n.º 45.511.847/0001-79, junto às instituições bancárias e financeiras, com poderes para emitir, endossar, sustar, contraordenar, cancelar e baixar cheques, abrir e encerrar contas de depósitos, utilizar o crédito aberto nas condições estipuladas, receber, passar recibos e dar quitação, requisitar talonário de cheques, autorizar débitos em conta relativo a operações, efetuar saques em conta corrente e poupança, efetuar pagamentos e transferências, inclusive por meio eletrônico, emitir comprovantes, solicitar saldos e extratos de contas correntes, aplicações financeiras e operações de crédito, retirar cheques devolvidos, efetuar resgates e aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, liberar arquivos de pagamentos, assinar contratos, instrumento de convênio e contrato de prestação de serviços.
Art. 2.º Para perfeita caracterização da competência delegada neste Decreto será obrigatória a citação do número deste, através de carimbo ou outra forma adequada.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 20.054, de 18 de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 6 de janeiro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
