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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 06 de janeiro de 2025 | Edição nº 1710 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.149, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das funções de confiança da Secretaria de Saúde.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.714, de 26 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Lei Complementar nº 1.714, de 26 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 1.714, de 26 de janeiro de 2022; com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.738, de 10 de março de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.714, de 26 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto organiza a estrutura regimental da Secretaria de Saúde.

Art. 2º - É competência da Secretaria de Saúde:

I - Implementar, no âmbito municipal, o direito à saúde, enquanto direito social, promovendo e incentivando mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

II – Promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, observando-se as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90;

III - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal de saúde;

IV – Coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal; inclusive com o acompanhamento, controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades da área;

V– Promover ações de assistência e prevenção em geral, além da vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades, bem como de programas como saúde da família e outros, além da prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva, com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

VI – Promover a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a lei de criação, incluindo o planejamento e coordenação das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º - A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I. Gabinete

II. Ouvidoria do SUS

III. Departamento Financeiro e Orçamentário

a. Unidade de Parcerias e Prestação de Contas

b. Unidade de Aquisições e Contratos

IV. Departamento Administrativo- Operacional

a. Unidade Administrativa

b. Unidade de Manutenção Predial e Zeladoria

1. Equipe de Higiene e Limpeza

c. Unidade de Transporte e Acolhimento de Pacientes

1. Logística de Transporte de Pacientes e Manutenção de Veículos

V. Departamento de Saúde Coletiva

a. Unidade de Unidades Básicas de Saúde, Unidades Saúde da Família e Postos

1. UBS Ribeiro

2. UBS Junqueira

3. UBS Rebouças

4. UBS CAIC

5. UBS Morumbi;

6. Posto Guapiranga

7. USF Pasetto

8. USF Bom Viver

9. USF São João

10. USF Tangará

11. USF Primavera

12. USF Santa Terezinha

13. USF Cinquentenário

14. USF Zequinha

b. Unidade de Serviços e Programas Complementares

1. Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF)

2. Casa de Apoio ao Linense em Jaú

3. Ambulatório de Gestação de Alto Risco (AGAR)

4. Programa de Monitoramento de Ações dos Agentes Comunitário de Saúde (PMAACS)

VI. Departamento de Atenção Especializada à Saúde

a. Unidade de Serviços Especializados

1. Centro de Especialidades Médicas (CEM)

2. Ambulatório Amaral Carvalho

3. Unidade de Pronto Atendimento a COVID-19 (UPAC)

4. Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD)

b. Unidade de Serviços de Reabilitação

1. Serviço Municipal de Atendimento Multidisciplinar

2. Equoterapia

VII. Departamento de Saúde Bucal

a. Unidade de Consultórios da Atenção Básica

1. Consultório Odontológico UBS Junqueira

2. Consultório Odontológico UBS Morbumbi

3. Consultório Odontológico UBS Ribeiro

4. Consultório Odontológico UBS Caic

5. Consultório Odontológico UBS Rebouças

6. Consultório Odontológico USF Passeto

7. Consultório Odontológico USF Tangará

8. Consultório Odontológico USF Bom Viver

9. Consultório Odontológico USF São João

10. Consultório Odontológico USF Primavera

11. Consultório Odontológico USF Zequinha

12. Consultório Odontológico USF Santa Terezinha

13. Consultório Odontológico USF Cinquentenário

14. Consultório Odontológico Posto Guapiranga

b. Unidade de Especialidade Odontológicas

1. Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)

VIII. Departamento de Saúde Mental

a. Equipe dos Centros de Atenção Psicossocial

1. Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I)

2. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD)

3. Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi)

b. Unidade de Serviços Residencial Terapêutico

1. Residência Terapêutica (RT) Masculina - Jacarandá

2. Residência Terapêutica (RT) Feminina – Melquiades

IX. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

a. Unidade de Farmácias de Atenção Básica e Insumos Estratégicos

1. Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF)

2. Farmácia da UBS Ribeiro

3. Farmácia da UBS Junqueira

4. Farmácia da UBS CAIC

5. Farmácia da UBS Morumbi

6. Farmácia da UBS Rebouças

7. Farmácia da USF Santa Terezinha

b. Unidade de Farmácias Especializadas

1. Farmácia de Alto Custo

2. Farmácia Judicial

3. Farmácia Saúde Mental

X. Departamento de Vigilância Epidemiologia

a. Unidade de Imunização

1.Central de Distribuição de Vacinas

b. Equipe de IST/HIV/HEP e TB

1.Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)

c. Unidade de Notificação e Investigação

XI. Departamento de Vigilância Sanitária

a. Unidade de Licenças e Alvarás

b. Divisão de Laudos Técnicos

XII. Departamento de Controle de Endemias

a. Unidade do Núcleo Veterinário

b. Equipes de Trabalho Operacional

XIII. Departamento de Avaliação e Controle

a. Central de Regulação, Oferta de Serviços e Tratamento Fora do Domicilio

b. Auditoria Médica / Faturamento

XIV. Órgãos Consultivos - Conselho Municipais

a. Conselho Municipal de Saúde

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do Gabinete do Secretário de Saúde

Art. 4º - Ao Gabinete do Secretário de Saúde compete:

I. Assistir ao Secretário em sua representação social e política;

II. Preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

III. Coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;

IV. Promover a divulgação das informações de interesse público relativas à pasta;

V. Estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competência da Secretaria;

VI. Processar os despachos e elaborar as sínteses dos assuntos a serem submetidos à determinação do Secretário;

VII. Auxiliar no planejamento, coordenação e gerenciamento do cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento da gestão;

VIII. Auxiliar na elaboração e na implantação de planos, relatórios, programas, projetos e proposição de adequação da legislação municipal;

IX. Exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Da Ouvidoria do SUS

Art. 5º - À Ouvidoria do Sistema Único de Saúde compete:

I. Executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

II. Propor, coordenar e implementar a Política Municipal de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS;

III. Implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;

IV. Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações;

V. Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e sobre o exercício desse direito;

VI. Acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas diretamente a Secretaria de Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito dos serviços de saúde.

Parágrafo único - As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com os demais Serviços de Saúde, bem como a Ouvidoria – Geral do Município.

Seção III

Do Departamento Financeiro e Orçamentário

Art. 6º - Ao Departamento Financeiro e Orçamentário compete:

I. Realizar o controle dos atos administrativos inerentes à gestão de pessoas e à execução orçamentária, tanto previamente como concomitantemente, referente aos assuntos da Secretaria;

II. Coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares e acompanhar sua execução;

III. Exercer o acompanhamento, controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros destinados às atividades de sua competência;

IV. Processar as aquisições de bens e serviços necessários as atividades desenvolvidas pela Secretaria;

V. Exercer outras competências correlatas.

Art. 7º - O Departamento Financeiro e Orçamentário é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão de Parcerias e Prestação de Contas, com as atribuições:

a. Prospectar parcerias entre agentes públicos ou privados na área de saúde;

b. Formalizar, executar e acompanhar as parcerias firmada;

c. Examinar as constas prestadas pelos parceiros, quando houver transferência de recursos;

d. Exercer outras competências correlatas do departamento.

II - Divisão de Aquisições e Contratos, com as atribuições:

a. Realizar os procedimentos necessários para as aquisições de bens e serviços no âmbito da Secretária;

b. Realizar, o controle administrativo dos contratos;

c. Exercer outras competências correlatas do departamento.

Seção IV

Do Departamento Administrativo-Operacional

Art. 8º - Ao Departamento Administrativo-Operacional compete:

I. Realizar o controle dos atos administrativos inerentes à gestão de pessoas e à execução dos processos de trabalho, tanto previamente como concomitantemente, referente aos assuntos da Secretaria;

II. Coordenar a execução das manutenções preventivas e corretivas, reparos, zeladorias e licenças para o funcionamento das unidades e dos serviços de saúde;

III. Zelar pelos próprios públicos submetidos aos serviços prestados pela Secretaria;

IV. Coordenar a logística de transporte dos usuários aos serviços de saúde SUS;

V. Zelar pela frota de veículos e, em uso pelos serviços prestados pela Secretaria;

VI. Gerenciar e fiscalizar os serviços de terceiros, referente a reformas e manutenção estrutural, de equipamentos e de materiais permanentes;

VII. Exercer outras competências correlatas.

Art. 9º - O Departamento Administrativo-Operacional é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão Administrativa, com as atribuições:

a. Fazer o controle de Recursos Humanos;

b. Promover a zeladoria dos próprios submetidos aos serviços da Secretaria;

c. Executar as manutenções preventivas e corretivas, reparos e zeladorias, processos para licenças, das unidades e dos serviços de saúde;

d. Realizar pequenas reformas nos prédios públicos utilizados na prestação dos serviços;

e. Realizar a limpeza, jardinagem e serviços congêneres nos prédios utilizados nos serviços da Secretaria.

II - A Divisão Administrativa é estrutura com as seguintes equipes de trabalho:

a. Equipe de Manutenção e Zeladoria com a atribuição de realizar pequenas reformas, reparos elétricos, hidráulicos, carpintaria, pintura, serralheria, vidraçaria, mobiliários entre outros;

b. Equipe de Higiene e Limpeza: com atribuição de realizar a limpeza, higienização e jardinagem e serviços congêneres nos prédios utilizados nos serviços da Secretaria.

III - Divisão de Transporte e Acolhimento de Pacientes, com as atribuições:

a. Fazer o controle de Recursos Humanos;

b. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Acolhimento e Transporte de Pacientes;

c. Promover os agendamentos, logística e controle do transporte de pacientes;

d. Identificar e acompanhar a manutenção dos veículos e frota da saúde.

IV - A Divisão de Transporte e Acolhimento de Pacientes é estruturada com a seguinte equipe de trabalho:

a. Equipe de Logística de Transporte de pacientes e manutenção de veículos com atribuição de realizar o agendamento, transporte e identificação das necessidades de manutenção da frota.

Seção V

Do Departamento de Saúde Coletiva

Art. 10 - Ao Departamento de Saúde Coletiva compete:

I. Realizar o controle dos atos administrativos inerentes à gestão de pessoas e à execução dos processos de trabalho, tanto previamente quanto concomitantemente, referente aos assuntos da Secretaria;

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica;

III. Programar as ações da Atenção Básica de acordo com as políticas de saúde vigentes;

IV. Fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos às entidades que executem em razão de parcerias, convênios, contratos ou instrumentos congêneres à Política Municipal de Saúde;

V. Desenvolver ações e articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde e as equipes que atuam na Atenção Básica implantadas;

VI. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades básicas e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;

VII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

VIII. Exercer demais competências correlatas.

Art. 11 - O Departamento de Saúde Coletiva é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

§ 1º - Divisão Unidades Básicas de Saúde, Unidades Saúde da Família e Postos, com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência de saúde diretamente aos usuários do SUS no âmbito da atenção básica;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Realizar o controle dos recursos humanos;

d. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam na Atenção Básica implantadas;

e. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

f. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades de saúde da atenção básica;

g. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 2º - A Divisão de Unidades Básicas de Saúde, Unidades Saúde da Família e Postos é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Unidades Básicas de Saúde que competem:

a. Executar, organizar e implantar a prestação da assistência de saúde diretamente aos usuários do SUS, de acordo com a política saúde vigente;

b. Realizar atendimentos básicos e gratuitos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia, através de serviços de consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica, entre outros;

c. Realizar o cuidado da saúde da população, no âmbito da unidade de saúde e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

d. Desenvolver ações de promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde;

e. Exercer outras competências correlatas a Política Nacional de Atenção Básica.

II - Unidade Saúde da Família e Posto de Saúde que competem:

a. Executar, organizar e implantar a prestação da assistência de saúde diretamente aos usuários do SUS, de acordo com a política saúde vigente;

b. Realizar atendimentos básicos e gratuitos em Clínica Geral, Enfermagem e Odontologia, através de serviços de consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades, entre outros;

c. Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, no âmbito da unidade de saúde e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

d. Desenvolver ações de promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde;

e. Exercer outras competências correlatas a Política Nacional de Atenção Básica.

§ 3º - Cada Unidade de Saúde, formará uma equipe de trabalho, com atribuição de prestar a assistência e supervisionar e os cuidados de saúde diretamente aos usuários do SUS, sendo elas:

1. UBS Ribeiro

2. UBS Junqueira

3. UBS Rebouças

4. UBS CAIC

5. UBS Morumbi

6. Posto Guapiranga

7. USF Pasetto

8. USF Bom Viver

9. USF São João

10. USF Tangará

11. USF Primavera

12. USF Santa Terezinha

13. USF Cinquentenário

14. USF Zequinha

§ 4º - Divisão de Serviços e Programas Complementares, com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência de saúde diretamente aos usuários do SUS no âmbito dos programas da atenção básica ou da saúde da comunidade;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Realizar o controle dos recursos humanos;

d. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam na Atenção Básica implantadas;

e. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

f. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades ou serviços de saúde;

g. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 5º - A Divisão de Serviços e Programas Complementares é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Ambulatório de Gestação de Alto Risco – AGAR que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência especializada a gestante, em pré-natal de alto risco gestacional para microrregião de Lins, de acordo com a política saúde vigente;

b. Realizar acompanhamento especializado e multiprofissional que comtemple cuidados além dos disponíveis na atenção Primária a Saúde, articulando sempre que necessários com a RAS – Rede de Atenção à Saúde;

c. Identificar e Manejar de forma precoce os problemas relacionados as condições clinicas que podem comprometer a saúde materna e/ou fetal, demandando procedimentos diagnósticos e terapêuticos de maior complexidade com vistas a um bom desfecho da gestação;

d. Exercer outras competências correlatas.

II - Núcleo de Apoio a Saúde da família – NASF que compete.

a. Participar do planejamento em conjunto às equipes que fazem parte da Atenção Básica que estão vinculadas;

b. Contribuir para o cuidado integral dos usuários, a partir da ampliação da clínica, permitindo uma maior capacidade de análise e intervenção sobre as situações e necessidades de saúde existentes no território;

c. Realizar discussão de caso, atendimento individual, compartilhado, construção de projeto terapêutico singular, educação permanente, ações prevenção e promoção de saúde, dentre outros;

d. Desenvolvimento de ações de educação em saúde, por meio de campanhas de prevenção e promoção a saúde.;

e. Exercer outras competências correlatas.

III - Casa de Apoio ao Linense o Jaú que compete:

a. Planejar, participar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas aos usuários da Casa de Apoio ao Linesnese em Jáú;

b. Proporcionar acomodação, refeição e repouso para pacientes e acompanhantes em tratamento no Hospital Amaral Carvalho, mediante a agendamento prévio, conforme protocolos vigentes;

c. Exercer outras competências correlatas.

IV - Programa de Monitoramento de Ações dos Agentes Comunitário de Saúde (PMAACS) que compete:

a. Planejar, participar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde das unidades, em conjunto com os outros membros da equipe;

b. Participar e acompanhar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

c. Acompanhar e garantir a manutenção atualizada do cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Básica vigente;

d. Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como aquelas previstas nas prioridades, protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como, na oferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados da AB;

e. Organizar e acompanhar o bom desenvolvimento das normas, atribuições comuns e especificas da categoria, de acordo com a politicas vigentes;

f. Desenvolver ações de educação permanente e continuada aos profissionais;

g. Exercer outras competências correlatas.

§ 6º - Cada Unidade de Saúde, formará uma equipe de trabalho, com as atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde diretamente aos usuários do SUS ou desenvolver programas a categorias profissionais e/ou equipes, sendo elas:

1. AGAR

2. NASF

3. Casa de Apoio ao Linense em Jaú

4. PMAACS

Seção VI

Do Departamento de Atenção Especializada à Saúde

Art. 12 - Ao Departamento de Atenção Especializada à Saúde compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de saúde especializadas de média e alta complexidade;

III. Programar as ações da Atenção Especializada, de acordo com as políticas de saúde vigentes;

IV. Fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos de média e alta complexidade transferidos às entidades que executem em razão de parcerias, convênios, contratos ou instrumentos congêneres a política municipal de saúde;

V. Desenvolver ações e articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de todas as equipes implantadas para atuar na Atenção Especializada;

VI. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento dos serviços e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;

VII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão.

Art. 13 - O Departamento de Atenção Especializada é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

§ 1º - Divisão de Serviços Especializados, com as seguintes atribuições:

a. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de saúde especializadas de média e alta complexidade;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Executar as ações da atenção especializada, nos serviços instituídos pelo município, de acordo com as políticas de saúde vigente;

d. Fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos de média e alta complexidade transferidas as entidades que executem em razão de parcerias, convênios, contratos ou instrumentos congêneres a política municipal de saúde;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades de saúde e serviços de saúde;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 2º - A Divisão Serviços Especializados é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Centro de Especialidades Médicas – CEM que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência especializada diretamente aos munícipes de Lins, através de consultas médicas, de enfermagem e realização de exames, de acordo com a política saúde vigente;

c. Exercer outras competências correlatas.

II - Ambulatório Amaral Carvalho que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência especializada diretamente aos munícipes de Lins, através de consultas médicas, de enfermagem e realização de tratamentos, referenciados e supervisionados pelo Hospital Amaral Carvalho.

b. Exercer outras competências correlatas.

III - Unidade de Pronto Atendimento á COVID-19 – UPAC que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência não eletiva diretamente aos munícipes de Lins, através de consultas médicas, de enfermagem e realização de exames e tratamentos, de acordo com a política de saúde e situação epidemiológica vigente;

b. Exercer outras competências correlatas.

IV - Serviço de Atendimento Domiciliar- SAD que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação assistência em domicilio, aos munícipes usuários do SUS, na prevenção, tratamento de doenças, reabilitação, paliação de acordo com a política saúde vigente;

b. Excetuar assistências complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar;

c. Exercer outras competências correlatas.

§ 3º - Cada Unidade de Saúde, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde específicos diretamente aos usuários do SUS, sendo elas:

1. CEM

2. Ambulatório Amaral Carvalho

3. UPAC

4. SAD

§ 4º - Divisão Serviços de Reabilitação, com as seguintes atribuições:

a. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de recuperação e reabilitação de pacientes atendidos pela rede municipal de saúde ou regional de saúde, quando pactuado;

b. Fiscalizar e monitorar a utilização dos recursos de média e alta complexidade transferidas as entidades que executem em razão de parcerias, convênios, contratos ou instrumentos congêneres a política municipal de saúde;

c. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

d. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades de saúde;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 5º - A Divisão Serviços de Reabilitação é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Serviço Municipal de Atendimento Multidisciplinar que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação assistência de reabilitação em multidisciplinar, aos munícipes usuários do SUS, com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, de acordo com as politicas vigentes;

b. Proporcionar ao usuário, à família, cuidador e a rede orientação e capacitação para a promoção da saúde e do processo de reabilitação e reinserção em seu cotidiano;

c. Desenvolver ações de promoção, proteção e apoio a reinserção social;

d. Realizar encaminhamentos à rede sócio assistencial e de saúde.

II – Equoterapia que compete:

a. Promover abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais;

b. Propiciar a reabilitação baseada na neurofisiologia tendo como base os padrões de movimentos rítmicos e repetitivos da marcha do cavalo;

c. Contribuir com a integração sensorial entre os sistemas visual, vestibular e proprioceptivo.

§ 6º - Cada Unidade de Saúde, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde específicos diretamente aos usuários do SUS sendo elas:

I. Serviço Municipal de Atendimento Multidisciplinar

II. Equoterapia

Seção VII

Do Departamento de Saúde Bucal

Art. 14 - Ao Departamento de Saúde Bucal Compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Saúde Bucal;

III. Programar as ações de Saúde Bucal de acordo com as políticas de saúde vigente;

IV. Coordenar, implementar, avaliar e monitorar a política Nacional de Saúde Bucal;

V. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde bucal as equipes que atuam na Atenção Básica e especializadas implantadas;

VI. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento dos consultórios odontológicos e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;

VII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

VIII. Exercer outras competências correlatas.

Art. 15 - O Departamento de Saúde Bucal é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

§ 1º - Divisão de Consultórios Odontológicos na Atenção Básica, com as seguintes atribuições:

a. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva das famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo nas unidades de saúde e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com a política vigente;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Coordenar as ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

d. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde de saúde;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;

f. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde bucal as equipes que atuam na Atenção Básica e especializadas implantadas.

§ 2º - Os Consultórios Odontológicas na Atenção Básica são estruturados com as seguintes unidades / equipes de trabalho:

I - Consultórios Odontológicos da Atenção Básica que competem:

a. Executar, organizar e implantar a prestação da assistência de saúde diretamente aos usuários do SUS, de acordo com a política saúde vigente;

b. Realizar atendimentos odontológicos, procedimentos clínicos e cirúrgicos da AB em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais;

c. Desenvolver ações de promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde;

d. Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

e. Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB);

f. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.

§ 3º - Cada Consultório, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde bucal diretamente aos usuários do SUS sendo elas:

a. Consultório Odontológico UBS Junqueira

b. Consultório Odontológico UBS Morumbi

c. Consultório Odontológico UBS Ribeiro

d. Consultório Odontológico UBS Caic

e. Consultório Odontológico UBS Rebouças

f. Consultório Odontológico USF Pasetto

g. Consultório Odontológico USF Tangará

h. Consultório Odontológico USF Bom Viver

i. Consultório Odontológico USF São João;

j. Consultório Odontológico USF Primavera;

k. Consultório Odontológico USF Zequinha;

l. Consultório Odontológico USF Santa Terezinha

m. Consultório Odontológico USF Cinquentenário

n. Consultório Odontológico Posto Guapiranga

§ 4º - Divisão de Especialidades Odontológicas com as seguintes atribuições:

a. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações a atenção em saúde bucal especializado, de acordo com a política vigente;

b. Coordenar as ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

c. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

d. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas;

§ 5º - A Divisão de Especialidade Odontológica é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Centro de Especialidade Odontológica que compete:

a. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações a atenção em saúde bucal especializado, de acordo com a política vigente;

b. Executar, organizar e implantar a prestação da assistência especializada em saúde bucal, diretamente aos usuários do SUS, de acordo com a política saúde vigente;

c. Realizar atendimentos odontológicos, procedimentos clínicos e cirúrgicos especializados em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais, atendimento de pacientes especiais, próteses totais e parcial removível;

d. Desenvolver ações de promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde;

e. Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB).

Seção VIII

Do Departamento de Saúde Mental

Art. 16 - Ao Departamento de Saúde Mentalcompete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Saúde Mental;

III. Programar as ações de Saúde Mental de acordo com as políticas de saúde vigente;

IV. Coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da Política Nacional de Saúde Mental, e da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito do SUS;

V. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais e as equipes que atuam na Saúde Mental implantadas;

VI. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento dos serviços, para a execução do conjunto de ações propostas;

VII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

VIII. Exercer outras competências correlatas.

Art. 17 - O Departamento de Saúde Mental é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão dos Centros de Atenção Psicossocial, com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência de saúde mental diretamente aos usuários do SUS;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam na Saúde mental e através de matricimaneto para Atenção Básica;

d. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 1º - Aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) compete executar, conforme a sua especialidade o atendimento as pessoas com transtorno mental severo e persistente e seus familiares, inclusive pelo uso de substâncias psicoativa.

§ 2º - Cada Centros de Atenção Psicossocial, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde Mental específicos, diretamente aos usuários do SUS sendo eles:

1. CAPS I

2. CAPS AD

3. CAPS infantil

§ 3º - Divisão de Serviços Residencial Terapêutico, com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência nas residências terapêuticas e em outros pontos de atenção, quando necessário;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas residências terapêuticas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Prestar contas dos recursos utilizados;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as residências;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das residências e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

§ 4º - As Residências Terapêuticas competem:

a. Prestar serviços de moradias inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares, vinculado a um serviço/equipe de saúde mental.

§ 5º - Cada Residência terapêutica, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de prestar a assistência e os cuidados de saúde diretamente aos residentes das moradias terapêuticas, sendo elas:

1. RT Masculina – Jacarandá

2. RT Feminina - Melquiades

Seção IX

Do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

Art. 18 - Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Assistência Farmacêutica;

III. Programar as ações de Assistência Farmacêutica de acordo com as políticas de saúde vigente;

IV. Orientar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

V. Elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS;

VI. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais e as equipes que atuam nas farmácias da Atenção Básica e especializadas implantadas;

VII. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento dos serviços de saúde, para a execução do conjunto de ações propostas;

VIII. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão.

Art. 19 - O Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão de Farmácias de Atenção Básica, com as seguintes atribuições:

a. Garantir ao usuário assistência e orientação farmacêutica bem como acesso aos medicamentos que compõe a rede de assistência básica pré-determinadas pela RENAME e REMUME;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam na Atenção Básica;

d. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações.

§ 1º - A Divisão Farmácia de Atenção Básica é estruturada com as seguintes unidades / equipes de trabalho:

I - Centro de Abastecimento Farmacêutica - CAF que compete:

a. Adquirir os medicamentos por meio de pedido, armazenar de maneira segura, controlar o estoque e distribuir os medicamentos as farmácias de atenção básica por meio de pedidos em sistema informatizado.

II - Farmácias de Atenção Básica que competem:

a. Realizar pedido de abastecimento do estoque para a CAF, armazenar, controlar estoque e distribuir diretamente a população os medicamentos mediante receita médica, odontológica ou de enfermagem.

§ 2º - Cada farmácia, formará uma equipe de trabalho, com atribuições de acesso aos medicamentos que compõe a rede de assistência básica pré-determinada e logística de abastecimento dos insumos necessários para prestação da assistência SUS, sendo elas:

1. CAF

2. UBS Ribeiro

3. UBS Junqueira

4. UBS CAIC

5. UBS Morumbi

6. UBS Rebouças

7. USF Santa Terezinha

§ 3º - A Divisão de Farmácias Especializadas; com as seguintes atribuições:

a. Garantir ao usuário assistência e orientação farmacêutica bem como acesso aos medicamentos e insumos pertencentes ao componente especializado da assistência farmacêutica, medicamentos estes que estão divididos em três grupos de financiamento, com características, responsabilidades e formas de organização distintas (Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, Título IV, Capítulo I, artigo 49);

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam no município;

d. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações.

§ 4º - Divisão de Farmácias Especializadas é estrutura com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - Farmácia de alto custo que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação do atendimento aos usuários do SUS;

b. Orientar, organizar, implementar e enviar e entregar os processos de alto custo, administrativo, judicial estadual;

c. Executar, organizar e implementar o acondimento até a dispensação dos fármacos;

d. Exercer outras competências correlatas.

II - Farmácia judicial que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação do atendimento aos usuários do SUS;

b. Orientar, organizar, implementar e enviar e entregar os processos decorrentes de sentenças judiciais;

c. Executar, organizar e implementar o acondimento até a dispensação dos fármacos e/ou insumos;

d. Exercer outras competências correlatas.

III - Farmácia de saúde mental que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação do atendimento aos usuários do SUS;

b. Orientar, organizar, implementar e enviar e entregar os processos de alto custo de saúde mental;

c. Executar, organizar e implementar o acondimento até a dispensação dos fármacos;

d. Exercer outras competências correlatas.

§ 5º - Cada farmácia, formará uma equipe de trabalho com atribuições de acesso aos medicamentos que compõe a rede de assistência especifica e pré-determinada, sendo eles:

1. Farmácia de Alto Custo

2. Farmácia Judicial

3. Farmácia de Saúde Mental

Seção X

Do Departamento de Vigilância Epidemiológica

Art. 20 - Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações da Vigilância Epidemiológica;

II. Programar as ações de Vigilância Epidemiológica de acordo com as políticas de saúde vigente;

III. Análise e acompanhamento do comportamento epidemiológico das doenças e agravos de interesse no âmbito municipal;

IV. Realizações das investigações epidemiológicas de casos e surtos;

V. Execução de medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas a situações epidemiológicas de interesse municipal, estadual e federal;

VI. Estabelecimento de diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimento no campo da vigilância epidemiológica;

VII. Gerir e apoiar a operacionalização do Programa de Imunizações no município; contribuindo para o controle, eliminação e/ou erradicação de doenças imunopreveníveis, utilizando estratégias básicas de vacinação de rotina e de campanhas anuais, desenvolvidas de forma hierarquizada e descentralizada;

VIII. Instituir, desenvolver, implementar, capacitar, coordenar e avaliar ações de vigilância epidemiológica e assistenciais, relativas às infecções sexualmente transmissíveis (IST), HIV/Aids e Hepatites Virais;

IX. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais e as equipes que atuam nos serviços de saúde;

X. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento do serviço de saúde, para a execução do conjunto de ações propostas.

Art. 21 - O Departamento de Vigilância Epidemiológica é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão de Imunização, com as seguintes atribuições:

a. Executar a Política Nacional de Imunizações, reduzir a transmissão de doenças imunopreveníveis, fortalecimento de ações integradas de vigilância em saúde para promoção, proteção e prevenção em saúde através da imunização, monitorar a cobertura vacinal conforme calendário de vacinação;

b. Executar as campanhas de vacinação estabelecidas pelo MS;

c. Provisão das necessidades de materiais, insumos, imunobiológicos e soros para acidentes com animais peçonhentos, antirrábico dentre outros;

d. Capacitação das equipes;

e. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as salas de vacinas;

f. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

II - A central de distribuição de vacinas compete armazenar e distribuir os imunobiológicos e insumos necessários para o desenvolvimento das ações prevista nos programas de imunizações e imunobiológicos.

III - Divisão IST/HIV/HEP e TB, com as seguintes atribuições:

a. Elaborar, executar, aprimorar, monitor e renovar periódica de protocolos, estabelecimento de fluxos inerentes as atividades desenvolvidas pelo Programa Municipal nos eixos de proteção, promoção e prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência, desenvolvimento humano e institucional e interface regional e estadual frente às Infecções Sexualmente Transmissíveis, Sífilis, HIV/AIDS e Hepatites Virais;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas nas unidades de saúde;

c. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades e serviços de saúde;

d. Articular com GVE (Grupo de Vigilância Epidemiológica Estadual), CRT (Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS) e Programa Estadual e Nacional de DST/AIDS, respondendo pelas ações municipais perante as instâncias reguladoras;

e. Programar e controlar a utilização dos recursos financeiros de acordo com as metas estabelecidas nos eixos prioritários através da PAM (Programação Anual de Metas);

f. Elaborar, aprimoramento e renovação periódica de protocolos para estabelecimento de fluxos relacionados a todas as atividades desenvolvidas pelo Programa Municipal;

g. Acompanhar e divulgar a epidemia no município através dos dados epidemiológicos;

h. Realizar a logística dos insumos preventivos, Teste Rápido (TR): HIV, Sífilis, Hepatites B e C; Fórmula Láctea Infantil entregue as crianças verticalmente expostas ao HIV; Logística do Suplemento Alimentar; Insumos de Enfermagem;

i. Investigar epidemiológica, monitoramento, atuação preventiva e curativa e implementação de medidas articuladas junto aos serviços de saúde frente às: Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s); Sífilis Adquirida, Gestante e Congênita; HIV/AIDS Adulto, Gestante, Menor de 13 anos e Criança Verticalmente Exposta ao HIV; Hepatites Virais B e C; Tuberculose; Violência Sexual e Acidente com Exposição à Material Biológico.

Parágrafo único - A Divisão IST/HIV/HEP e TB, é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

I - CTA – Centro de testagem e aconselhamento que compete:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência e realização de exames especializados em infectologia diretamente aos usuários do SUS;

b. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais de saúde de as equipes que atuam nos serviços de saúde;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Realizar Acolhimento; Aconselhamento; Diagnóstico Rápido para HIV, Sífilis, Hepatites B e C; Diagnóstico sorológico de HIV, Sífilis, Hepatites B e C dos agravos de HIV, Sífilis, Hepatites B e C, Tuberculose e IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis).

IV - Divisão de notificação e investigação, com as seguintes atribuições:

a. Coletar e processar dados em análise e interpretação dos dados processados e divulgação das informações;

b. Investigar epidemiológica de casos e surtos;

c. recomendações e promoção das medidas de controle indicadas;

d. Zelar pelos próprios onde estão instaladas as unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das unidades e equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

Seção XI

Do Departamento de Vigilância Sanitária

Art. 22 - Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações da Vigilância Sanitária;

III. Programar as ações de Vigilância Sanitária de acordo com as políticas de saúde vigente;

IV. Planejar, normatizar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar os atos de vigilância sanitária no municio e em caráter complementar executar ações de orientação e fiscalização de produtos e serviços de saúde, da saúde ambiental, do exercício profissional, da saúde do trabalhador e de hemo, fármaco e tóxico vigilância;

V. Fiscalizar estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;

VI. Analisar e expedir alvará sanitário;

VII. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais e as equipes que atuam nos serviços de saúde;

VIII. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento do serviço de saúde, para a execução do conjunto de ações propostas.

Art. 23 - O Departamento de Vigilância Sanitária é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão de Fiscalização Sanitária com as atribuições:

a. Executar, organizar e implementar os processos administrativos e técnicos de fiscalização, de acordo com a política saúde vigente;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Zelar pelos próprios onde estão instalados os serviços/unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

II - Divisão de Licenças e Alvarás com as atribuições:

a. executar, organizar e emitir licenças e alvarás, de acordo com a política saúde vigente.

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Zelar pelos próprios onde estão instalados os serviços/unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

III - Divisão de Laudos Técnicos com as atribuições:

a. Executar, organizar e emitir laudos técnicos e avaliação, de acordo com a política saúde vigente;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Zelar pelos próprios onde estão instalados os serviços/unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

Seção XII

Do Departamento de Controle de Endemias

Art. 24 - Ao Departamento de Controle de Endemias compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Controle Endemias;

III. Programar as ações de Controle Endemias de acordo com as políticas de saúde vigente;

IV. Desenvolver e Promover ações de saúde e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

V. Divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

VI. Alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistência dos dados inseridos nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão.

Art. 25 - O Departamento de Controle de Endemias é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Divisão Núcleo Veterinário com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e procedimentos de esterilização de reservatórios de doenças de importância epidemiológica, através da castração de cães e gatos;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Zelar pelos próprios onde estão instalados os serviços/unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

II - Divisão de Trabalho Operacional com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e Ações de controle de Vetores de doenças de importância epidemiológica, através da visitação domiciliar e/ou ações de bloqueio químico;

b. Gerenciar as equipes de trabalho alocadas;

c. Executar, organizar e implementar as ações e programas de saúde, de acordo com as políticas e indicadores vigentes;

d. Zelar pelos próprios onde estão instalados os serviços/unidades;

e. Organizar, implementar e zelar pelos recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das equipes, para a execução do conjunto de ações propostas.

Parágrafo único - Divisão de Trabalho Operacional é estruturada com as seguintes unidades/equipes de trabalho:

a. Equipe de Campo com atribuições de executar, organizar e implementar os processos administrativos e técnicos de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, de acordo com a política saúde vigente.

b. IEC - Informação, educação e comunicação com atribuições de executar, organizar e implementar os processos administrativos técnicos para divulgar as ações e informações, com o objetivo de dar início ao processo de mobilização social das atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, de acordo com a política saúde vigente.

Seção XIII

Do Departamento de Avaliação e Controle

Art. 26 - Ao Departamento de Unidade de Avaliação e Controle compete:

II. Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Avaliação e Controle;

III. Programar as ações da Unidade de Avaliação e Controle de acordo com as políticas de saúde vigente e serviços especializados;

IV. Programar as ações de Avaliação e Controle de acordo com as políticas de saúde vigente;

V. Processar e avaliar mensalmente Autorizações de Internação Hospitalar (A.I.H), Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC);

VI. Acompanhar mensalmente os faturamentos S.I.A. – Sistema Ambulatorial e S.I.H.D. – Sistema de Informação Hospitalar Descentralizados, conforme tabela SIGTAP, por meio de Boletim de Produção Ambulatorial (BPA E SIHD);

VII. Desenvolver ações, articular instituições para promoção de educação permanente e continuada aos profissionais e as equipes que atuam nos serviços de saúde;

VIII. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento do serviço de saúde, para a execução do conjunto de ações propostas.

Art. 27 - O Departamento de Unidade de Avaliação e Controle é estruturado com as seguintes unidades administrativas, ou divisões:

I - Central de Regulação, Oferta de Serviços e Tratamento Fora do Domicilio com as seguintes atribuições:

a. Executar, organizar e implementar a prestação da assistência e regulação de oferta de serviços de saúde diretamente aos usuários do SUS, de acordo com a política saúde vigente.

II - Auditoria Médica/Faturamento com as seguintes atribuições:

a. Analisar, verificar, avaliar a qualidade dos processos, auditar e faturar os procedimentos, contas, recursos e glosas do SUS.

Seção XIV

Dos órgãos consultivos

Art. 28 - Os órgãos consultivos vinculam-se a Secretaria de Saúde para fins administrativos, mantendo-se sua autonomia funcional, nos termos da legislação que o regulamenta.

Art. 29 - Ao Conselho Municipal de Saúde, órgão consultivo, compete o exercício das competências estabelecidas na Lei Complementar nº 1.193, de 23 de dezembro de 2009, e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO IV

DOS DIRIGENTES

Art. 30 - As chefias dos departamentos, unidades administrativas (divisões) e equipes de trabalho, conforme a organização proposta neste Decreto, serão exercidas por funções de confiança, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 1.714, de 26 de janeiro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.738, de 10 de março de 2023, e estão discriminadas no Anexo I.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - A execução dos serviços de saúde no âmbito do município de Lins, a critério da Administração Pública, respeitado os preceitos legais, em especial atendidos os princípios da eficiência e da economicidade, poderão ser executados de forma indireta.

Parágrafo único - Na hipótese de operação indireta, conforme prevista no caput, a Administração manterá a vinculação técnica com a responsabilidade de orientar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades com absoluta observação às normas de regência.

Art. 32 - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 13.420, de 09 de maio de 2023, e nº 13.604, de 03 de outubro de 2023.

Lins, 06 de janeiro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de janeiro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

ANEXO I

QUADRO DE DIRIGENTES

ESTRUTURA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE		REFERÊNCIA
Gabinete do Secretário da Saúde
Ouvidoria do SUS	Gerente	01		40 % da ref. 10A
Unidade Parcerias e Prestação de Contas	Gerente	01		40% da ref. 10A
Unidade de Manutenção Predial e Zeladoria	Gerente	01	40% da ref. 10A
Departamento de Saúde Coletiva	Diretor	01		70 % da ref. 10A
Núcleo de apoio a Saúde da Família (NASF)	Gerente	01		40 % da ref. 10A
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I)	Chefe de Equipe II	01		60% da ref. 1A
Equipe de IST/HIV/HEP e TB	Chefe de Equipe II	01		60% da ref. 1A
Departamento de Vigilância Sanitária	Diretor	01		70 % da ref. 10A
Unidade de Fiscalização Sanitária	Gerente	01		40 % da ref. 10A
Departamento de Controle de Endemias	Diretor	01		70 % da ref. 10A
Unidade do Núcleo Veterinário	Gerente	01		40 % da ref. 10A
Equipe de Campo	Chefe de Equipe II	01		60 % da ref. 1A

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.