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IMPRENSA OFICIAL - RUBIÁCEA

Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 1049 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

FORMALIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.371, de 10 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica isento do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e das taxas de serviços públicos, o imóvel residencial de propriedade do contribuinte aposentado, beneficiário de auxílio-velhice e auxílio-doença, cuja aposentadoria, provento, ou benefício mensal seja de valor equivalente a até 01 (um) salário mínimo nacional.

Parágrafo Único - Para ter direito ao benefício do caput do artigo 1º, o contribuinte não poderá possuir mais imóveis dentro do município de Rubiácea.

Art. 2º Os beneficiários do disposto no Artigo 1º, que apresentaram a documentação apropriada ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, são os constantes da relação anexa, que passa a integrar o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rubiácea, 30 de dezembro de 2024.

Júlio César Felismino

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO e ARQUIVADA na Secretaria Municipal de Administração, na data acima.

Fabrício Caetano de Souza

Secretário Municipal de Administração

RELAÇÃO QUE INTEGRA E A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 3.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

NOME DO CONTRIBUINTE	ENDEREÇO DO IMÓVEL (Rua, Avenida, Praça)
Alci Soares Guimarães	Sir Alexander Fleming, 36
Anézia Bernardo da Silva	Dª. Angelina de Lima Corrêa, 503
Anízio Lucas Pereira	Dr. Alarico Silveira, 354
Aparecida Teodoro Alves	Alexander Fleming, 157
Arlindo Pereira da Silva	Senador Salgado Filho, 78
Celina da Silva	Rua Jose Gomes Filho, 151
Ilda Sbampato Gomes	Senador Salgado Filho, 397
Irene Rodrigues Guirao	Sir Alexander Fleming, 135
Izolina Felix de Lima	Av. São João, 182
Jandir Lucas Pereira	Rua Manoel de Freitas Menezes, 135
Jaime Xavier Rodrigues	Dona Angelina de Lima Corrêa, 79
Jayme Pereira	Mário Rollin Teles, 287
Jelson Rodrigues Silva	Cel. Prudente Correa, 288
João Antonio De Oliveira	Tres, 59
João Joaquim Ribeiro	Jair Prudente Corrêa, 758
Joaquim Lelo dos Santos	Manoel de Freitas Menezes, 59
Jose Aparecido da Silva	Av. Ministro Konder,42
Jose Aparecido de Oliveira	Senador Salgado Filho, 305
José Felipe da Silva	Linda Costa de Oliveira Campos, 56
Leonildo Lucas Pereira	Ministro Konder, 790
Manoel Gomes de Araújo	Alarico Silveira, 275
Manoel Taveira Lima	José Bordan, 82
Maria de Lourdes da Silva	Antonio Ferreira Damião, 290
Maria dos Santos Vieira	Santos, 263
Maria Helena Teixeira Torete	José Gomes Filho – CDHU, 201
Maria Jose da Silva	Francisco de Paula Leite Nogueira, 379
Marlene Aventino da Silva	Olinda Pereira da Silva, 30
Marli Gonçalves de Oliveira	Germino Dessotti, 57
Nilce dos Santos Marinho	Araçatuba, 201
Norman Cordeiro de Novais	Francisco Prudente Corrêa, 161
Odelina Gabriel Marcelino	Manoel de Freitas Menezes, 122
Pedro Alves da Costa	Dois, 51
Pedro Mauro Lucas Pereira	Av Ministro Konder, 825
Raimundo Dias de Almeida	Epitácio Pessoa,27
Reinaldo Stringhetta	Francisco de Paula Leite Nogueira, 299
Rosalina de Souza	José Bordon, 32
Sebastião Francisco de Araújo	Germínio Dessotti, 67
Terezinha de Jesus Santos	Ministro Konder, 61
Terezinha Franco	Germino Dessotti, 48
Terezinha Ribeiro dos Santos	Dª. Angelina de Lima Corrêa, 305
Valdemar Alves	Francisco de Paula Leite Nogueira, 107

Rubiácea, 30 de dezembro de 2024.