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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 388 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7370, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM)”.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013, e conforme Processo Administrativo nº 1459/2024.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, que foi de 4,758100% .

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.220, de 22 de dezembro de 2023.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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