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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 388 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7371, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Atualiza os valores constantes da Planta Genérica de Valores, para correção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 58, V e 172, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e conforme a Lei Complementar nº 630, de 20 de fevereiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes na Planta Genérica de Valores, para correção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, serão atualizados para o exercício de 2025 em 4,873010%, correspondente ao índice oficial de inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, do período de dezembro de 2023 a novembro de 2024 .

Art. 2º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.237, de 21 de fevereiro de 2024.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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