IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 905A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 20.115/25
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
CONSIDERANDO a Deliberação CIB nº 144, de 21 de novembro de 2024, e sua republicação em 29 de novembro de 2024, que aprova a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) do Plano de Ação Regional (PAR) no Estado de São Paulo;
R E S O L V E
Art. 1º - Fica registrada, após análise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão do seguinte prestador de serviços de saúde sob Gestão Municipal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas”, conforme abaixo:
I – CNES 2751704 – Santa Casa de Misericórdia de Ituverava.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 07 de janeiro de 2025.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de janeiro de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
