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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 2284B | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 18 162, de 07 de janeiro de 2025

(Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o §3º do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de que trata o §3º, do artigo 68, do Decreto Municipal nº 15.631, de 31 de março de 2023, fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.763, de 16 de fevereiro de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de janeiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.