IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 1299 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.109, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre nomeação de servidor (a) que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear HERVERTON CANDIDO DE PAIVA, portador da Cédula de Identidade RG nº ***.555.006-* e CPF (MF) nº ***830908**, para o cargo de provimento em comissão “Superintendente do Instituto de Previdência Municipal - IPREM”, com referência inerente ao cargo, conforme disposição contida no Artigo 1º, da Lei Complementar nº. 25/07, alterada pela Lei Complementar 39/09, (referência 45).
Art. 2º - O referido cargo é de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e citada Lei.
Parágrafo Único - A nomeação de que trata o caput deste artigo é feita sem prejuízo das vantagens pessoais e/ou individuais, bem como, do tempo de serviço do nomeado, que ocupa o cargo de provimento efetivo de “Tesoureiro” junto ao IPREM, devendo o Departamento de Recursos Humanos daquela Autarquia, providenciar as anotações pertinentes na forma da Lei.
Art. 3º - Nos termos do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91, fica instituída função gratificada de “Chefia do IPREM”.
Parágrafo Único - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução deste decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor em 06 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 06 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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