IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 07 de janeiro de 2025 | Edição nº 1299 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.111, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE COMO CHEFE DA UGB – UNIDADE GERENCIAL BÁSICA DE ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e normatizações vigentes.
Considerando que o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos junto a estrutura do quadro de pessoal do Governo Municipal, se encontra vago, e até que efetivamente o referido cargo seja provido, existe a necessidade da designação de servidor(a) para que viabilize diversos procedimentos administrativos cotidianos.
D E C R E T A:
Art. 1º - Designar o servidor público municipal EPAMINONDAS DA SILVA DIAS, matrícula nº 1950, ocupante do cargo de “Assistente de Tributação”, para cumulativamente com as funções deste cargo, responder como Chefe da UGB - Unidade Gerencial Básica de Arrecadação desta Municipalidade.
Art. 2º - Em razão da designação tratada no artigo anterior, fica autorizado o pagamento da função gratificada disposta no do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91.
Art. 3º - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor em 06 de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a gratificação concedida ao mesmo servidor referente ao disposto no artigo 186 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Buritama, 06 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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