IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 1324 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 006/25 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Nomeia em contratação temporária o servidor que especifica e dá outras providências”.
GILSON DOS SANTOS FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Paulicéia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO, o afastamento judicial dos servidores (Procurador Jurídico, Diretor Legislativo, Técnico em Comunicação e Controle e Serviços Gerais) determinados pelo Juízo da Comarca de Panorama, no feito 1002257-62.2021.8.26.0416;
CONSIDERANDO, que o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 2209787-06.2021.8.26.000, onde a Câmara pleiteia a revogação da decisão de afastamento dos servidores, foi julgado improcedente não concedendo o retorno dos servidores ora afastados;
CONSIDERANDO, ainda que o funcionamento diário da Câmara está prejudicado devido não ter o seu quadro de pessoal completo;
CONSIDERANDO, que ante a decisão de afastamento ser provisória não se pode realizar Concurso Público;
CONSIDERANDO, o previsto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal n.º 8.745 de 09 de Dezembro de 1.993 e a Legislação Municipal.
CONSIDERANDO, necessidade temporária de excepcional interesse público de reestabelecer o funcionamento da Câmara Municipal
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - NOMEAR, a senhora LARISSA DA SILVA MARTINS, brasileira, casada, portadora do RG. nº ***.944.265-* SSP/SP e CPF nº 432.452.518/82 para, a partir desta data, exercer o cargo de SERVIÇOS GERAIS, em caráter temporário, criado pela Lei Complementar nº. 008/17 de 21 de setembro de 2017.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
PAULICÉIA, 06 DE JANEIRO DE 2025.
GILSON DOS SANTOS FERREIRA
= Presidente =
Registrado em livro próprio e publicada no diário oficial do Município na data supra.
SUELI DA SILVA SOUZA
= Diretora de Secretaria =
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
