IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 1538 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.983, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, que o Município pode firmar parceira com as entidades filantrópicas por meio de convênio, conforme disposto no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que as celebrações de convênios são regidas pela Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, a necessidade de instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação de Convênios celebrados com as entidades filantrópicas;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios Constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista, e art. 83, da LOM;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no artigo 69, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica instituída a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO destinada a homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação e a monitorar e avaliar o conjunto dos convênios celebrados com entidades filantrópicas, sendo composta da seguinte forma:
a) Presidente: João Paulo Amadio Guerrero;
b) Secretária: Kenova Hirome Tamai Saito;
c) Membro: Adriana Rodriges de Souza.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 6.966/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 08 de janeiro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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