IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 09 de janeiro de 2025 | Edição nº 2286 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 169, de 08 de janeiro de 2025
(Dispõe sobre a revigoração do Decreto 15.130, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “Conjunto Habitacional Thui Seba” e dá outras providências)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal tem a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do Conjunto Habitacional Votuporanga S denominado “Conjunto Habitacional Thui Seba”, observando o prazo constante no Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revigorado o Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022, até o dia 11 de novembro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 12 de novembro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de janeiro 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
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